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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 18 de Março de 2016 Diário do Executivo
Encontro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais para
o dia 28 de março de 2016, em plenária a acontecer na Cidade
Administrativa do Estado de Minas Gerais, salas 6 e 7, do 2°
andar do Edifício Gerais, situada na Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte.
Art. 2° A CEPCT-MG será integrada, na forma do art. 3° do
Decreto 46.671/2014, com mandatos de dois anos, pelos seguintes membros:
I – representantes de órgãos e entidades governamentais:
a) João Carlos Pio de Souza, titular, e Cleide Hilda de Lima
Souza, suplente, pela SEDPAC;
b) Danilo Daniel Prado Araújo, titular, e Vandeli Paulo dos Santos, suplente, pela SEDA;
c) Fabricia Ferraz Mateus, titular, e Juliana Pereira da Cunha,
suplente, pela SEAPA;
d) Lígia Maria Alves Pereira, titular, e Renata Souza Seidl,
suplente, pela SEPLAG;
e) Lindomar José Gomes e Silva, titular, e Ellen Alves Oliveira,
suplente, plea SEC;
f) Sônia Roseno, titular, e Alcione Silva, suplente, pela SEE;
g) Maria Aparecida Turci, titular, e Myrtô Aurea de Lima,
suplente, pela SES;
h) Davidson Barbosa Dantas, titular, e Ronaldo Cardoso de Lima,
suplente, pela SEDINOR;
i) Darklane Rodrigues Dias, titular, e Maira dos Santos Moreira,
suplente, pela SEDESE;
j) Alexandra Figueira Monteiro, titular, e Luana de Oliveira Barros, suplente, pela SEMAD;
k) Leonardo Diniz Reis da Silva, titular, e Helen Duarte Faria,
suplente, pelo IEF;
l) Ricardo Augusto da Costa Campos, titular, e Silvia Elizabete
Contreras Morales, suplente, pelo IDENE;
m) Marcia Campanharo Zanetti Bonetti, titular, e Doris Florencio
Ferreira de Alvarenga, suplente, pela EMATER-MG;
n) Beatriz Cristina Caetano, titular, e Jane Silva, suplente, pela
RURALMINAS;
o) Françoise Jean de Oliveira Souza, titular, e Luis Gustavo Molinari Mundim, suplente, pelo IEPHA-MG; e
p) Claudia Luz de Oliveira, titular, e Felisa Cançado Anaya,
suplente, pela UNIMONTES.
II – representantes da sociedade civil:
a) Flávio Rodrigo da Cruz, titular, e Geraldo Antônio da Cruz,
suplente, pelos Faiscadores;
b) Andreia Aparecida Felipe, titular, e Cleide Ionice Pereira dos
Santos, suplente, pelos Artesões de Barro e Tecelãs;
c) Makota Celia Gonçalvez, titular, e Ricardo de Moura, suplente,
pelos Povos Tradicionais de Matriz Africana da Região Metrolopolitana de Belo Horizonte;
d) Rita de Cassia Pio Vieira Maciel, titular, e Maria Luiza Marcelino, suplente, pelos Povos Tradicionais de Matriz Africana do
interior do Estado;
e) Hélio Valeriano de Souza, titular, e Márcio Miguel, suplente,
pelos Congadeiros;
f) Cássia Cristina Silva, titular, e Nancy Ramos de Menezes,
suplente, pelos Quilombolas da Região Metropolitana de Belo
Horizonte;
g) Sandra Maria da Silva Andrade, titular, e José dos Passos Pereira
Barbosa, suplente, pelos Quilombolas do interior do Estado;
h) Sula Kyriacos Mavrudis, titular, e Jonas Andrade, pelo Povo
de Circo;
i) Carlos Amaral, titular, e Ronan Cezario de Oliveira, suplente,
pelos Povos Ciganos;
j) Rogério da Conceição Silva, titular, e Maria Aparecida Silva,
suplente, pelos Pescadores Artesanais;
k) Deyvisson Felipe Batista Rocha, titular, e Maria Helena Ferreira Brito Santos, suplente, pelos Caatingueiros;
l) Cicero Ferreira de Lima, titular, e Nélia Rodrigues Souza,
suplente, pelos Vazanteiros;
m) Maria de Fátima Alves, titular, e Andrea Ferreira dos Santos,
suplente, pelos Apanhadores de Flores Sempre-Vivas;
n) Orlando dos Santos, titular, e Joeliza Aparecida de Brito
Almeida, suplente, pelos Geraizeiros;
o) Jaime Alves dos Santos, titular, e João Batista Natal Magalhães,
suplente, pelos Veredeiros;
p) José Terêncio Braz, titular, e Anália Aparecida de Silva,
suplente, pelos Povos Indígenas Pataxó e Tuxá; e
q) Hilário Correa Franco, pelos Povos Indígenas Xacriabá e
Tuxá.
Parágrafo único. Não houve o preenchimento de uma representação dos órgãos e entidades governamentais, por não terem sido
feitas as indicações.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de março de 2016.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
17 809269 - 1
RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 5/2016.
Designa Secretário Executivo e abre inscrições de entidades
civis para participação no Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III,
da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 10,
inciso IX e § 3°, da Lei n°14.086, de 6 de dezembro de 2001,
nos arts. 9°, inciso IX e § 1°, e 13, do Decreto n°44.751, de 11
de março de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Edgar de Araújo Mansur, Masp n°
1.389.719-4, para exercer a atribuição de Secretário Executivo do
Conselho Estadual de Direitos Difusos – CEDIF.
Art. 2° Declarar abertas as inscrições de entidades civis que desejem integrar o CEDIF na condição de representantes da sociedade
civil.
§ 1°. Para se inscreverem, as entidades deverão atender ao disposto no art. 2°, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 14.086/2001,
por meio da comprovação de sua constituição há mais de um ano e
da constância, entre suas finalidades institucionais, da proteção ao
meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
§ 2°. As inscrições poderão ser feitas até o dia 28 de março de
2016, por meio do encaminhamento, à SEDPAC, de requerimento
acompanhado da documentação necessária ao atendimento do
disposto no § 1° deste artigo, e de indicação de um representante
titular e um suplente.
§ 3°. O requerimento e documentação a que se referem o parágrafo anterior poderá ser encaminhado por meio digital, para o
endereço [email protected], ou impresso, em
correspondência para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, aos cuidados do Secretário
Executivo do CEDIF, na Rodovia Pref. Américo Gianetti, 4001,
Cidade Administrativa, Prédio Gerais, 2° andar, Belo Horizonte/
MG, CEP 31.630-901.
Art. 3° O resultado da seleção, com a informação das três entidades escolhidas, será publicado na página da SEDPAC na rede
mundial de computadores (www.direitoshumanos.mg.gov.br), até

o dia 31 de março de 2016, quando será iniciada a tramitação da
nomeação dos representantes, titulares e suplentes, indicados.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de março de 2016.
Nilmário de Miranda
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
Nota: Resolução republicada para correção da publicação feita
na edição de 17/03/2016, p. 16, decorrente de erro material no
envio de arquivo.
17 808886 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL (CEDRAF-MG).
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso de
atribuição que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 6º
naLei Estadual nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014 e no § 2º do
artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.943, de 28 de janeiro de 2016,
considerando as indicações formuladas pelos titulares dos órgãos
e instituições relacionados no mencionado dispositivo legal,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, para compor o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRAF-MG), na qualidade de membros natos, a que se refere o inciso I do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 46.943, de 28 de janeiro de 2016, os seguintes membros:
I – representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário (SEDA), como titular, GLENIO MARTINS DE LIMA
MARIANO, como 1ª suplente, FABIOLA PAULINO DA SILVA
e como 2º suplente, LUIZ RONALDO CARVALHO;
II – representando a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania (SEDPAC), como titular, NILMÁRIO DE MIRANDA, como 1º suplente, WILTON SOARES
RIBEIRO MIRANDA e como 2ª suplente, RENATA ADRIANA
ROSA;
III – representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (SEDINOR),
como titular, PAULO JOSÉ CARLOS GUEDES, como 1º
suplente, RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS e como
2ª suplente, SILVIA ELIZABETH CONTRERAS MORALES;
IV – representando a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), como titular, ANDRÉ QUINTÃO
SILVA, como 1º suplente, ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI e como 2ª suplente, DARKLANE RODRIGUES DIAS;
V – representando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), como titular, HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR, como 1ª suplente, RENATA APARECIDA DE
SOUZA SEIDL e como 2º suplente, MARCÍLIO DE SOUSA
MAGALHÃES;
VI – representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), como titular, LUIZ
SÁVIO DE SOUZA CRUZ, como 1ª suplente, ADRIANA
ARAÚJO RAMOS e como 2ª suplente, FERNANDA TEIXEIRA
SILVA;
VII – representando a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), como titular, AMARILDO JOSÉ BRUMANO KALIL, como 1º suplente,
JOÃO SILVEIRA D’ANGELIS FILHO e como 2º suplente,
EDMAR GUARIENTO GADELHA;
VIII – representando o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA),
como titular, MÁRCIO DA SILVA BOTELHO, como 1º suplente,
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES e como 2º
suplente, JOSÉ ANTÔNIO FREITAS CAMPOS;
IX – representando a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais (EPAMIG), como titular, RUI DA SILVA VERNEQUE,
como 1ª suplente, JULIANA CARVALHO SIMÕES e como 2º
suplente, RICARDO ALVES DE OLIVEIRA;
X – representando a Fundação Rural Mineira (RURALMINAS),
como titular, LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA, como 1º
suplente, LAZARO AUGUSTO DOS REIS e como 2ª suplente,
BEATRIZ CRISTINA CAETANO;
Art. 2º Designar, para compor o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRAF-MG), na qualidade de
membros convidados, a que se refere o inciso II do artigo 2º, do
Decreto Estadual nº 46.943, de 28 de janeiro de 2016, os seguintes membros:
I – representando a Delegacia Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais (MDA), como titular,
ADRIANA VEIGA ARANHA, como 1º suplente, MARCO
AURÉLIO LOUREIRO e como 2ª suplente, MARIA ISABELA
DA COSTA TERRA;
II – representando a Superintendência Federal do Ministério de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais
(SFA-MAPA), como titular, RUBENS SOALHEIRO DE OLIVEIRA MATOS, como 1º suplente, GILTEIXEIRA DA SILVA
FILHO e como 2º suplente, LUIZ EDUARDO MARQUES
DUMONT;
III – representando a Superintendência Regional do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Minas
Gerais (INCRA-MG), como titular, GILSON DE SOUZA, como
1º suplente, HENRIQUE VICTOR PEREIRA e como 2º suplente,
ALEXANDRE TEIXEIRA LACERDA;
IV – representando a Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, como titular, ADALCLEVER RIBEIRO LOPES, como 1º
suplente, FABIANO TOLENTINO e como 2º suplente, ROGÉRIO CORREIA;
V – representando a Associação Mineira de Municípios (AMM),
como titular, ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA, como 1º suplente,
LEANDRO RICO MOIANO e como 2º suplente, RUBENS
COSTA;
VI – representando a Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Minas Gerais (FETAEMG), como titular, VILSON LUIZ DA SILVA, como 1º suplente, MARCOS VINÍCIUS
DIAS NUNES e como 2º suplente, GUILHERME GONÇALVES
TEIXEIRA;
VII – representando a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’GOLO), como titular, SANDRA MARIA DA SILVA ANDRADE, como 1º suplente, JOÃO
DA CRUZ BISPO e como 2ª suplente, EDNA CORREIA DE
OLIVEIRA;
VIII – representando o Conselho dos Povos Indígenas de Minas
Gerais (COPIMG), como titular, ALEXANDRE BORGES DE
JESUS, como 1º suplente, IVANILDO CARDOSO SILVA e
como 2ª suplente, LEILA BORGES DA SILVA;
IX – representado a Articulação Mineira de Agroecologia (AMA),
como titular LORENA ANAHI FERNANDES DA PAIXÃO,

Minas Gerais - Caderno 1

como 1º suplente, GLAUCO REGIS FLORISBELO e como 2º
suplente, ALAN OLIVEIRA;
X – representando a Articulação do Semiárido de Minas Gerais
(ASA Minas), como titular, MARILENE ALVES DE SOUZA,
como 1ª suplente, VALQUÍRIA ALVES SMITH LIMA e como 2º
suplente, JOSÉ NELSON PEREIRA DOS SANTOS;
XI – representando a Via Campesina de Minas Gerais, como titular,
FILIPE RUSSO MACIEL, como 1º suplente, CLEDINEI CARNEIRO ZAVASKI e como 2ª suplente, MAÍRA SANTIAGO;
XII – representando a Associação Mineira das Escolas Família Agrícola (AMEFA), como titular, JEFFERSON BISPO
PEREIRA, como 1º suplente, IDALINO FIRMINO DOS SANTOS e como 2º suplente, JOÃO BATISTA BEGNAMI;
XIII – representando a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES-MG), como
titular, como titular, APARECIDO ALVES DE SOUZA, como
1º suplente, ARMINDO AUGUSTO DOS SANTOS e como 2º
suplente, ERINEU RESENDE ROSA FERREIRA;
XIV – representando a Organização das Cooperativas do Estado
de Minas Gerais (OCEMG), como titular, MARCO TÚLIO BORGATTI, como 1ª suplente, BÁRBARA BARROSO VIEIRA e
como 2º suplente, LEONARDO PEREIRA SANTANA;
XV – representando a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais (FETRAF-MG), como
titular, MARIA LUCIA DE CRISTO, como 1º suplente, JUSELENO ANACLETO DA SILVA e como 2º suplente, EDUARDO
JOSÉ DE ALMEIDA;
XVI – representando a Rede Estadual de Colegiados Territoriais, como titular, MARILENE FAUSTINO PEREIRA, como 1º
suplente, VALDECI CHAVES DE SOUZA e como 2º suplente,
DANIEL BATISTA SUCUPIRA;
XVII – representando o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), como titular, ALEX SANDRA MARANHO, como
1º suplente, CAUÊ VALLIN DE MELO e como 2º suplente,
MATEUS ALVES VAZ DE MELO;
XVIII – representando a Federação dos Pescadores Artesanais e
Aquicultores de Minas Gerais (FEPAMG), como titular, VALTIN
QUINTINO DA ROCHA, como 1º suplente, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES e como 2º suplente, MARCO AURÉLIO DE
LIMA;
XIX – representando o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), como titular, MARCIO JOSÉ MARTINS, como
1º suplente, SEBASTIÃO MARTINS BARBOSA e como 2º
suplente, JOSÉ MATILDE DA SILVA;
XX – representando a Articulação das Mulheres do Campo de
Minas Gerais, como titular,MARIA DE LOURDES DE SOUZA
NASCIMENTO, como 1ª suplente, ANDREIA ROSENODASILVA e como 2ª suplente, JULIANA COUTINHO ROCHA
BAVUZO;
Art. 3º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 4º A participação dos representantes das entidades relacionadas no §6º do artigo 2º, do Decreto Estadual nº 46.943, de 28 de
janeiro de 2016, será disciplinada em conformidade com o Regimento Interno do CEDRAF-MG.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, em Belo
Horizonte(MG), aos 17 dias do mês de março de 2016. Glenio
Martins de Lima Mariano - Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário.
17 809333 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RESOLUÇÃO N. 043/2016

Art. 13º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o disposto nos artigos 11º e 12º, revogando disposições em contrário.
Belo Horizonte, 17 de Março de 2016.
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública-Geral
17 809342 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL
Nº 081/2016
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os Defensores
Públicos MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ,
MADEP nº 212; RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE,
MADEP nº 569 e ARIANE DE FIGUEIREDO MURTA, MADEP
nº 436, para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão
processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo interno n.º 004/2016. Nos termos do art. 39, §2º, da Deliberação nº 07/2012, do CSDPMG, concede-se o prazo de 90 (noventa)
dias para o cumprimento dos trabalhos, podendo ser prorrogado
de forma justificada por igual período.
Belo Horizonte, 17 de março de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
17 809344 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIAGERAL DO ESTADO
Deliberação n.º 71, de 3 de março de 2016.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, faz saber que o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado deliberou na Sessão
Ordinária realizada em 3 de março de 2016, à unanimidade, pela
criação de Comissão composta pelos seguintes membros: Sávio
de Aguiar Soares, Ivan Luduvice Cunha e Daniel Cabaleiro Saldanha, para buscar acordo judicial ou extrajudicial, extinguindo a
Ação Civil Pública de nº 4865395-79.2007.8.13.0024, em curso
na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca da Capital
(movida pelo Ministério Público de Minas Gerais visando à suspensão do concurso para provimento dos cargos de Procurador do
Estado de MG) e republicação das listas de classificação dos candidatos – Concurso Edital 01/2006.
Belo Horizonte, 3 de março de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Presidente do Conselho Superior da AGE
17 809422 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Dispõe sobre a alteração de Coordenações Locais das
Defensorias Públicas em Cataguases, Divinópolis e Araguari.

Expediente

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS,
no uso de suas atribuições previstas no art. 9º, incisos XII, XVI,
alínea d, e em observância ao disposto no art. 42, caput, todos da
Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, RESOLVE:

ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL PM
RESPONENDO PELA DIRETORIA DE RECURSOS
HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, EM 17 DE MARÇO DE 2016:

Art. 1º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Davi Clériston
Campos Pereira, Madep 0671, da função de Coordenador Local
da Comarca de Cataguases.

no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II,
do artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo
inciso III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e
considerando o previsto na alínea “e”, do inciso XVII, do artigo
7º, da Resolução n. 3.875, de 08/08/2006, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141,
ambos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG) resolve reformar por limite idade os seguintes praças:
-n. 032.353-5, Subtenente PM QPR Sebastião Faria, CPF n.
079.851.776-04, a partir de 24/03/2006, com os proventos integrais de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na reserva. Publicar novamente por motivo de extravio
de ato.
-n. 032.116-6, Soldado PM QPR Nilo Rocha, CPF n.
105.812.946-53, a partir de 06/06/2002, com os proventos integrais de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na reserva. Publicar novamente por motivo de extravio
de ato.
17 808998 - 1

Art. 2º. Designar a Defensora Pública Eliana Maria de Oliveira
Espíndola, Madep 0506, para exercer a função de Coordenadora
Local da Comarca de Cataguases.
Art. 3º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Vanderlei Capanema, Madep 0516, da função de Coordenador Local da Comarca
de Divinópolis.
Art. 4º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Luiz Fernando
Laurino, Madep 0439, da função de Coordenador Local Substituto da Comarca de Divinópolis.
Art. 5º. Designar a Defensora Pública Juliana Gonçalves, Madep
0468, para exercer a função de Coordenadora Local da Comarca
de Divinópolis.
Art. 6º. Designar o Defensor Público Rafael Henrique de Magalhães Souza, Madep 0720, para exercer a função de Coordenador
Local Substituto da Comarca de Divinópolis.
Art. 7º. Dispensar, a pedido, a Defensora Pública Vanessa Moreira
de Oliveira R. Alves, Madep 0182, da função de Coordenadora
Local da Comarca de Araguari.
Art. 8º. Dispensar, a pedido, o Defensor Público Augusto Luiz
Fernandes de M. Oliveira, Madep 0718, da função de Coordenador Local Substituto da Comarca de Araguari.
Art. 9º. Designar o Defensor Público Augusto Luiz Fernandes de
M. Oliveira, Madep 0718, para exercer a função de Coordenador
Local da Comarca de Araguari.
Art. 10º. Designar a Defensora Pública Vanessa Moreira de Oliveira R. Alves, Madep 0182, para exercer a função de Coordenadora Local Substituta da Comarca de Araguari.
Art. 11º. Dispensar a Defensora Pública Giza Magalhães Gaudereto, Madep 0534, da função de Coordenadora Regional da Defensoria das Famílias e Sucessões da Capital e do exercício da FGD-7
DP 1100222, com efeitos a partir de 15 de março de 2015.
Art. 12º Designar o Defensor Público Marcelo Carneiro Vieira,
Madep 086, para a função de Coordenador Regional da Defensoria
das Famílias e Sucessões da Capital e para o exercício da FGD-7
DP 1100222, com efeitos a partir de 15 de março de 2015.

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Quinquênio
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, concede quinquênio, a servidora:
Matrícula: 500.235-4, Maria Vicentina da Silva, Auxiliar Geral
da Seguridade Social, referente ao 8° quinquênio, a partir de
Março/ 2016. Belo Horizonte, 15 de março de 2016.
(a) Jaime de Paula, Cel BM QOR
Respondendo pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
16 808301 - 1
Quinquênio
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, concede quinquênio, a servidora:
Matrícula: 500.343-1, Cláudia Paulino Coelho, DAI 16, referente
ao 3° quinquênio, a partir de Abril/ 2016.
Belo Horizonte, 15 de março de 2016.
(a) Jaime de Paula, Cel BM QOR
Respondendo pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
16 808300 - 1