TJMG 07/04/2016 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 07 de Abril de 2016 Diário do Executivo
ATO Nº 044/2016 nos termos do Decreto nº 46.548, de 27/07/de junho
de 2014, DISPENSA da Gratificação por Atividade de Fiscalização
Agropecuária - GAFISA, o servidor JOÃO PAULO MOURÃO VASCONCELOS, masp 1017137-9, GAFA, IM 62, a partir de 21/03/2016.
ATO Nº 045/2016 AVERBA aos registros funcionais do servidor JOÃO
PAULO MOURÃO VASCONCELOS, masp 1017137-9, o tempo 394
dias ou 01(um) ano, 00(zero) mês e 25(vinte e cinco) dias de insalubridade, referente ao período de 10/07/2013 a 20/03/2016, conforme
decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal – STF, mandato de
Injunção nº 2512, para fins de aposentadoria e adicionais.
ATO Nº 046/2016 APOSENTA, a partir de 21/03/2016, com proventos
integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal
47/05, o servidor JOÃO PAULO MOURÃO VASCONCELOS, masp
1017137-9, CPF 456.469.376-04, cargo efetivo de Fiscal Agropecuário,
nível I, grau A com direito à gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao nível 12, grau I, do cargo em comissão
de Chefe de Escritório Seccional.
ATO Nº 047/2016 AVERBA aos registros funcionais do servidor
HUGUISMAR BELIZARIO DOS SANTOS, masp 1226195-4, o
tempo 4.949 dias ou 13 (treze) anos, 06(seis) meses e 24(vinte e quatro)
dias, conforme certidão do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,
para fins de aposentadoria a partir de 23/03/2016.
ATO Nº 048/2016 nos termos do § 4º do Artigo 31, da CE/1989, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO aos servidores:
NOME
MASP
DOUGLAS
BARROSO 1278722-2
MIRANDA
HELIOMAR MARCELINO DA 1139396-4
SILVA
POLLIANA CAMPANHA DE 0391510-5
SOUZA
Nº
A PARTIR
QUINQ
DE:
1º
30/03/2016
2º
27/03/2016
3º
27/03/2016
ATO Nº 049/2016 nos termos do Artigo 112, do ADCT, da CE/1989,
CONCEDE QUINQUÊNIO aos servidores:
NOME
MASP
CAETANO LOPES GOMES
JUBERTI LUCIO TEIXEIRA
CRUZ
OSMANE MOREIRA COELHO
RONALDO FURTINI
1017470-4
Nº
A PARTIR
QUINQ
DE:
5º
27/03/2016
1017144-5
7º
24/03/2016
1017756-6
1017253-4
4º
7º
29/03/2016
22/03/2016
ATO Nº 050/2016 nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25 de
abril de 2003, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 01 (um)
mês de férias-prêmio, aos servidores:
NOME
MASP
ADRIANA ALVES
DE FREITAS
ANDREIA AMARAL PINHO
ANTONIO CARLOS MANSO
ELAINE BOTELHO DINIZ
FLAVIO JOSE DOS
SANTOS JUNIOR
JACQUES CARNEIRO
DE CASTRO
JAIRO DE MATOS VELOSO
LILLIAN LUIZA PIRES
MARLY DE FATIMA
DOS SANTOS
MOISA MEDEIROS LASMAR
ROGERIO PINHEIRO
CALDAS
SANDRA ABADIA DOS REIS
TADEU JOSE GOMES
VALDECI DA ROCHA
VIVIANE DE PAULA BRITO
Nº
A PARTIR
QUINQ
DE:
1017422-5
4º
12/04/2016
1215186-6
1016848-2
1018167-5
1º
8º
7º
29/04/2016
04/04/2016
18/04/2016
1017370-6
5º
01/04/2016
1217568-3
1º
11/04/2016
1017071-0
1017500-8
5º
3º
25/04/2016
25/04/2016
1017587-5
2º
25/04/2016
1125307-7
2º
25/04/2016
1193321-5
1º
25/04/2016
1157196-5
1017298-9
1017684-0
1158215-2
1º
4º
2º
1º
18/04/2016
04/04/2016
04/04/2016
25/04/2016
ATO Nº 051/2016 nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25 de
abril de 2003, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 05
(cinco) meses de férias-prêmio, ao servidor ALTINO DE DEUS FILHO,
masp 0608635-9, sendo 02 (dois) meses referentes ao 4º quinquênio e
03 (três) meses referente ao 5º quinquênio a partir de 22/04/2016.
ATO Nº 052/2016 nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25 de
abril de 2003, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 03
(três) meses de férias-prêmio, à servidora BERNADETE APARECIDA TAVARES, masp 1017106-4, sendo 02 (dois) meses referente
ao 5º quinquênio e 01 (um) mês referente ao 6º quinquênio a partir
de 01/04/2016.
ATO Nº 053/2016 RETIFICA o ato nº 450/2014, publicado em
09/01/2015, onde se lê: “os atos 004/2012, publicados respectivamente em 05-01-2012 e 27-12-2012, de gozo 01 mês de férias-prêmio”,
leia-se: “os atos 004/2012 e 285/2012, publicados respectivamente em
05/01/2012 e 27/12/2012, de gozo 01 (um) mês de férias-prêmio”, no
que se refere à servidora ROZANA MARIA ALVES SOUZA, masp
1017911-7.
05 816025 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
Atos do Senhor Secretário
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
MASP 340.164-3 – Aurélio Dias Moreira, GTOP I/A, referente ao 6º
quinquênio administrativo, a partir de 12/01/2016.
MASP 368.140-0 – Eliana Freitas, AGTOP 4/E, referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de 21/01/2016.
MASP 367.725-9 – Jane Maria dos Santos, AGTOP 5/B, referente ao 5º
quinquênio administrativo, a partir de 30/10/2015.
MASP 350.058-4 – Luiz Henrique Lemos da Silva, AUTOP 2/J, referente ao 6º quinquênio administrativo, a partir de 14/02/2016.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art.113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
aos servidores:
MASP 368.140-0 – Eliana Freitas, a partir de 21/01/2016, AGTOP
4/E.
MASP 340.164-3 – Aurélio Dias Moreira, a partir de 12/01/2016,
GTOP I/A.
MASP 350.058-4 – Luiz Henrique Lemos da Silva, a partir de
14/02/2016, AUTOP 2/J.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, a servidora:
MASP 367.725-9 – Jane Maria dos Santos, AGTOP 5/B, referente ao 5º
quinquênio de exercício, a partir de 30/10/2015.
05 815953 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de Frei Gaspar:
Nome do Requisitante
Nome da Propriedade Área (ha)
Camilo Aparecido Pereira de Sítio João Camilo Souza 2,5000
Souza
Atos do Chefe do Centro de Administração de Pessoal – Considerando
que durante auditoria na pasta funcional da servidora civil n. 050.123-9,
ANA ISABEL AMBAR DE FREITAS, vislumbraram-se incorreções.
Retifica os seguintes atos: QUINQUÊNIO: Onde se Lê: 1º Quinquênio
a contar de 06/03/1993; 2º Quinquênio a contar de 05/03/1993; 3º Quinquênio a contar de 03/07/1995, BI nº. 20, de 03/07/1995; 4º Quinquênio
a contar de 11/12/1999; 5º Quinquênio a contar de 17/12/2004, BGPM
n. 11, de 10/02/2005; 6º Quinquênio e Adicional Trintenário, a contar de
08/12/2009, BGPM 20, de 16/03/2010; Leia-se: 1º Quinquênio a contar
de 26/10/1992; 2º Quinquênio a contar de 09/06/1993; 3º Quinquênio a
contar de 28/06/1995; 4º Quinquênio a contar de 26/06/2000; 5º Quinquênio a contar de 25/06/2005; 6º Quinquênio e Adicional Trintenário, a contar de 24/06/2010; FÉRIAS PRÊMIO: Onde se lê: 06 meses
referente ao 1º Decênio a contar de 30/09/1994, BI 05, de 31/01/1994;
03 meses referente ao 3º Lustro a contar de 07/10/2003, BGPM 72,
22/09/2005; 03 meses referente ao 4º Lustro a contar de 07/10/2003,
BGPM 72, 22/09/2005; 03 meses referente ao 5º Lustro a contar de
04/10/2008, BGPM 06, de 22/01/2009; Leia-se: 06 meses referente ao
1º Decênio a contar de 16/11/1993; 03 meses referente ao 3º Lustro
a contar de 15/11/1998; 03 meses referente ao 4º Lustro a contar de
14/11/2003; 03 meses referente ao 5º Lustro a contar de 18/11/2008;
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
06 817083 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL
Nº 097/2016
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, em exercício, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação nº 005/2005, designa a Defensora
Pública Dra. Lorena Amaral Nunes Marques, MADEP nº 644-D/MG,
para compor comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar nº 0553.2701.2016.0.004, em substituição ao Dr. Clayton Rodrigues Sabino Barbosa, MADEP 165 D/MG,
ficando a mesma na presidência da referida comissão.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016.
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública Geral
06 817118 - 1
ATO DO SUBDEFENSOR – PÚBLICO GERAL
ATO Nº 096/2016
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII
da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, registra o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 21 de março de
2016, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de
21 de setembro de 1989, de SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA,
MASP 281.133-9, Defensor Público de Classe Especial, Símbolo DP-E,
Aposentadoria integral, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional
Federal nº 47, de 05 de julho de 2005.
06 817100 - 1
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 091/2016
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução nº
069, de 30 de julho de 2013, autoriza, nos termos do artigo 9º, inciso
XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, JOSIANE
VALADARES, MASP 350.542-7, ocupante do cargo de Auxiliar
Administrativo da Defensoria Pública, Nível IV, Grau C, a continuar á
disposição da Prefeitura de Pará de Minas, para exercer cargo comissionado, no período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016,
sem ônus para esta Defensoria Pública, observando-se o disposto no art.
31 da Lei Complementar nº 64/2002.
ATO Nº 092/2016
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução nº
069, de 30 julho de 2013, exonera, a pedido, nos termos do art. 9º,
inciso XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, GRAZIELLA SALINA FERRARI, MADEP 0923, do cargo de provimento
efetivo de Defensor Público de Classe Inicial, Símbolo DP-I, da carreira de Defensor Público Estadual, retroagindo os efeitos deste ato a
04 de março de 2016.
ATO Nº 093/2016
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução nº
069, de 30 julho de 2013, exonera, a pedido, nos termos do art. 9º,
inciso XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, FERNANDA CAVALCANTI COSTA, MADEP 0866, do cargo de provimento efetivo de Defensor Público de Classe Inicial, Símbolo DP-I, da
carreira de Defensor Público Estadual, retroagindo os efeitos deste ato
a 21 de março de 2016.
04 815880 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
DESPACHOS DO SENHOR ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO, EM 31 DE MARÇO DE 2016.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, tendo em vista a manifestação
da Corregedoria da Advocacia-Geral do Estado, resolve acolher as conclusões do relatório da Comissão instituída pela Portaria nº 60/2015,
em Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar responsabilidade administrativa do servidor Edson Antônio Assis Pereira
de Morais, MASP 1.274.863-6-0, para determinar o arquivamento do
processo.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, tendo em vista a manifestação
da Corregedoria da Advocacia-Geral do Estado, resolve acolher as conclusões do relatório da Comissão instituída pela Portaria nº 62/2015, em
Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar responsabilidade administrativa do Procurador do Estado Marco Túlio de Carvalho Rocha, MASP 370.297-4, para determinar a aplicação de pena de
repreensão, nos termos previstos pelo artigo 244, I, da Lei 869/52.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, tendo em vista a manifestação
da Corregedoria da Advocacia-Geral do Estado, resolve acolher as conclusões do relatório da Comissão instituída pela Portaria nº 67/2015,
em Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar responsabilidade administrativa do servidor Daniel Silva Gonçalves, MASP
1.289.137-0, para determinar a aplicação de pena de repreensão, nos
termos previstos pelo artigo 244, da Lei 869/52.
06 817027 - 1
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao nº
050.123-9, ANA ISABEL AMBAR DE FREITAS, AAPM-3J, referentes ao 6º lustro, a partir de 23/11/2013;
06 816767 - 1
12º BPM / 18ª RPM
EXTRATO DE SOLUÇÃO DE PORTARIA Nº 119457/2015-12º
BPM - Processo Administrativo Disciplinar. Processado: C.B.P., nº
165.745-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, lotada na Seção de Comunicação
Organizacional do 12º BPM, sediado em Passos/MG. Pena aplicada:
Repreensão, nos termos do artigo 244, I da Lei Estadual nº 869/52·
OBS.: A portaria foi publicada no Diário Oficial em 26/12/2015. Passos/MG, 21 de Março de 2016.
06 816607 - 1
Ato Assinado Pelo Exmo. Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
Promovendo e Transferindo,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III,
do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 Considerando que:
1.1 o n. 083.690-8, 3º Sgt QPR Oldair Gonçalves de Moura, inativo do
42º BPM, protocolizou junto à Administração Militar seu requerimento
de promoção trintenária; 1.2 o requerente foi transferido, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 25/01/2015, data de seu afastamento, conforme publicação contida no Diário Oficial Minas Gerais n. 155, de 20/08/2015, com direito
à promoção trintenária à graduação de 3º Sargento PM a partir de
24/01/2015; 1.3 o requerente foi promovido à graduação de 3º Sargento
PM com data retroativa a 22/12/2011, conforme publicação contida no
BGPM n. 72, de 24/09/2015, por motivo de ter sido absolvido nos autos
da Apelação Criminal n. 1.0058.05. 019897-5/001, em Acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo
trânsito em julgado se deu em 30/03/2015; 1.4 a retroação da promoção
por tempo de serviço dá direito ao requerente à promoção trintenária à
graduação de 2º Sargento PM, haja vista ter preenchido todos os requisitos dispostos no art. 220, da Lei n. 5.301/69 – EMEMG. 2. Resolve:
2.1 Tornar sem efeito o título de transferência para a reserva remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 155, de 20/08/2015;
2.2 promover à graduação de 2º Sargento PM, n. 083.690-8, 3º Sgt QPR
Oldair Gonçalves de Moura, do 42º BPM, a partir de 24/01/2015, transferindo-o para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de
25/01/2015, data de seu afastamento, em conformidade com os arts.
136, §1º; 159, §2º, I, 220, da Lei 5.301/69, art. 31, §4º; art. 39, §11;
art. 112; art. 117 e art. 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89,
alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/2003 e n. 59/2003, com
os proventos integrais de sua graduação em conformidade com o art.
2º, inciso II, da Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989, c/c o art. 1º, §§1º,
2º e 3º, da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000; 2.3 determinar ao Chefe
do Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.3.1 providenciar a publicação deste ato no Diário Oficial Minas
Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.3.2 efetuar os lançamentos necessários no Sistema Informatizado de Recursos Humanos
– SIRH; 2.3.3 juntar o presente ato ao processo de contagem de tempo
de serviço do militar; 2.3.4 cientificar o interessado.
05 815934 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Andrea Claudia Vacchiano
Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 184.170/2013
Acusado: Décio Sangiorge, Perito Criminal, Nível Especial, Masp.
275.713 - 6.
Transgressão Disciplinar: Art. 144, inciso III; c/c art. 149 e art. 158,
inciso VI, c/c art. 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, tendo em vista a conclusão do
Processo Administrativo em epígrafe, considerou o acusado responsável pela prática do procedimento irregular de natureza grave que lhe foi
imputado, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
de Minas Gerais, em face da competência prevista no inciso I, do art.
161; c/c o inciso VI, do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº
5.406/69, a aplicação da pena de Cassação da Aposentadoria.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 030/2014
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga procedente
a pretensão estatal condenando o servidor Zeferino Luiz dos Santos,
MASP 1.140.921-6, a restituir ao Erário as verbas recebidas a título
de adicional de desempenho pagas indevidamente entre janeiro a outubro de 2011.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 040/2014
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga procedente
a pretensão estatal condenando o servidor Cristiano André Luiz de
Araújo, MASP. 1.113.461-6, a restituir ao Erário as verbas recebidas
indevidas a título de adicional de desempenho pagas indevidamente
entre janeiro a outubro de 2011.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 061/2015
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga procedente
a pretensão estatal condenando o servidor Rodrigo Henrique Martins
Nunes, MASP. 1.113.362-6, a restituir ao Erário as verbas recebidas
indevidamente a título de progressão I “D” para I “E”, no período
entre 01/05/2013 a 30/11/2013, conforme publicação no DOEMG de
24/07/2013.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 026/2016
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal julga procedente
a pretensão estatal condenando o servidor Josafá de Carvalho Silva,
MASP. 1.060.923-8, a restituir ao Erário as verbas recebidas indevidamente a título de promoção no nível II, grau “a”, no período entre
julho de 2011 a junho de 2012, conforme publicação no DOEMG de
22/09/2011.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 029/2016
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal extingue o processo administrativo em face da servidora Evani de Fátima Negredo,
MASP. 923.254-7. Nos termos do artigo 50 da Lei estadual nº
14.184/2002, seja o presente processo extinto por ter o mesmo exaurido
sua finalidade, a saber: o pagamento da dívida.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2015.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo nº 038/2016
O Bel. Marcelo Augusto Couto, Delegado Geral de Polícia, Diretor
de Administração e Pagamento de Pessoal, instaura o processo administrativo nº 038/2016, nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002 e da Resolução da SEPLAG 037/2005, em desfavor da servidora
Hélida da Piedade Simões, Investigadora de Polícia, MASP. 340.963-8,
visando à apuração de débito referente ao recebimento indevido da
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado no período de
09/03/2015 a 27/03/2016, conforme Informação nº 147/2016 da Coordenadoria de Pagamento desta Diretoria.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Diretoria de Aquisições
Portaria nº 09/2016/DA/SPGF/PCMG
O Diretor de Aquisições, Contratos e Convênios, no uso das atribuições
previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do
Art. 1º da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art.7º
da Lei Estadual nº14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº
44.786, de 18 de abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º - Designar os servidores, para exercerem a função de
Pregoeiro(as), e suplente nos seguintes Processos:
Pregoeiro - Wellysson Efigênio de Oliveira, Investigador de Polícia II
Nível II, MASP 1.256.798-8;
Suplente – Joyce Clemente Fernandes, Investigadora de Polícia II Nível
II, MASP: 370.200-8.
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de combustíveis
automotivos (Gasolina Comum, Álcool 20/04/2016
010/2016 Hidratado e Óleo Diesel S10) para abasteàs
cer as viaturas alocadas nas Unidades Poli09:00
ciais do Município de Nova Serrana/MG
Pregoeira - Joyce Clemente Fernandes, Investigadora de Polícia II
Nível II, MASP: 370.200-8.
Suplente – Cássia Regina Costa e Silva, Investigadora de Policia Nível
Especial, MASP: 341.616-1;
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de combustível 20/04/2016
automotivo
(Gasolina
Comum)
para
abaste036/2016 cer as viaturas alocadas nas Unidades Poliàs
09:00
ciais do Município de Manga/MG
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar de Polícia Civil,
MASP 906.631-7.
Suplente – Wellysson Efigênio de Oliveira, Investigador de Polícia II
Nível II, MASP 1.256.798-8;
Nº
Data da
Objeto
Processo
Sessão
Contratação de fornecedor de combustível 20/04/2016
automotivo
(Gasolina
Comum)
para
abaste048/2016 cer as viaturas alocadas nas Unidades Poliàs
09:00
ciais do Município de Água Boa/MG
Art. 2º - Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio ao(à)
(s) Pregoeiro(a) (s) os seguintes servidores:
Bruna Monyque Santos /Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.352.720-5;
Tatiane Luzia de Souza Coutinho /Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.352.771-8;
Fábio de Paula Tourinho/ Analista da Polícia Civil,, MASP:
1.356.817-5;
Izabela Fernanda Pugirá Teixeira/ Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.352.371-7;
Priscila de Freitas Turíbio/Téc. Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.351.890-7;
Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.
Belo Horizonte 05 de Abril de 2016.
Weslei R. Oliveira
Diretor de Aquisições,
Contratos e Convênios
05 816353 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 048/DRS/ACADEPOL/PCMG/2016
Concurso Público - Provimento 2013-1
Médico Legista – Edital 01/13
O Diretor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando os termos do item 18.5 do Edital nº 01/2013,
PRORROGA o prazo de validade do Concurso Público de Provas para
Médico Legista por 2 (dois) anos, a contar de 25 de abril de 2016, em
razão da data da publicação de sua homologação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 4 de
abril de 2016.
Anderson Alcântara Silva Melo
Diretor da Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 049/DRS/ACADEPOL/PCMG/2016
Concurso Público - Provimento 2013-1
Perito Criminal – Edital 02/13
O Diretor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, considerando os termos do item 18.5 do Edital nº 02/2013,
PRORROGA o prazo de validade do Concurso Público de Provas para
Perito Criminal por 2 (dois) anos, a contar de 15 de maio de 2016, em
razão da data da publicação de sua homologação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 4 de
abril de 2016.
Anderson Alcântara Silva Melo
Diretor da Academia de Polícia Civil
Portaria nº 051/DRS/ACADEPOL/PCMG/2016
Concurso Público - Provimento 2013/1
Perito Criminal – Edital 02/13
O Diretor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, torna público Acórdão proferido pelo Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível nº