TJMG 03/04/2018 -Pág. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – terça-feira, 03 de Abril de 2018 Diário do Executivo
Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves
Santa Luzia
Santa Luzia
Santa Luzia
Vespasiano
9971
10022
10863
10715
10618
11061
Professor Helvécio Dahe
Professor Guerino Casassanta
Afonsino Altivo Diniz
Altair de Almeida Viana
José Maria Bicalho
Professor Guilherme Hallais França
1244785-0
961662-4
1305333-5
1141332-5
1368659-7
664101-3
10201
Francisco Cardoso Assumpção
854448-8
Nome
10740
Francisco Tibúrcio de Oliveira
599089-0
Cargo
Liliana Resende da Fonseca Alves
03
04
04
04
03
04
Química
Química
Química
Química
Química
Química
16
16
14
14
16
16
23/10/2017
10/11/2017
26/10/2017
06/10/2017
17/11/2017
17/10/2017
PEB2H
Adm
01
Atuação
Conteúdo
Ato
Regente de Turma Anos Iniciais
01/2000
Mudança de Lotação
Publicado em:
29-01-2000
Para regularização da
situação funcional do
servidor
TORNA SEM EFEITO ATO Nº 03/2018
Torna sem efeito os atos, no que se refere aos servidores por não terem assumido exercício:
Origem
Masp
Localidade
Cod
Escola Estadual
Santa Luzia
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
PEB1A
TORNA SEM EFEITO ATO Nº 02/2018
Torna sem efeito os atos, no que se refere aos servidores por não terem assumido exercício:
Origem
Masp
Localidade
Cod
Escola Estadual
Ribeirão das Neves
Minas Gerais - Caderno 1
Bianca Suellen Belo da Silva
Marcílio Pereira de Mello
Claudenice Rodrigues
Gabrielle Cristina Moreira Barbosa
Wesley Guaraci Correa
Carla Maria Sanches
Nome
Juliano Augusto de Araújo Marques
Cargo
Adm
PEB2A
01
Atuação
Conteúdo
História
16 aulas
Ato
Publicado em:
04/2018
09-01-2018
30 1079013 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 45/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, com vista à aposentadoria,
ao(s) servidor(es): Belo Horizonte – E.E. Professora Francisca Malheiros – 205, MaSP 271168-7, Bernardete Aparecida de Oliveira Sabino ,
PEBI P / DII, 1º cargo, por 03 meses, ref. ao 5º quinq. de exercício e por
03 meses, ref. ao 6º quinq de exercício a partir de 05/04/2018.
ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 30/01/2018. MaSP 1331973-6,
Betânia Portes Pereira Monteiro, EEB1B, 1º cargo, ref. ao 1º quinq. de
exercício, a partir de 30/01/2018. MaSP 1327249-7, Flavia Luzia Pinto,
EEB1B, 1º cargo, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 30/01/2018.
E.E. São João da Escócia – 10839, MaSP 537190-1, Nanci de Fátima
Ezequiel, PEB2H, 1º cargo, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de
01/04/2003.
FÉRIAS–PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 46/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso II § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, com vista à aposentadoria,
ao(s) servidor(es): Pedro Leopoldo – E.E. São José – 9725, MaSP
352738-9, Juçara Dias da Silva, PEBIII P , 1º cargo, por 01 mês, ref. ao
4º quinq. de exercício, a partir de 04/04/2018.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 70/2018
Retifica, no(s) Ato(s) de Remoção, EEB, ato nº 02/2018, publicado em
09-01-2018, por erro material. Remove, nos termos do inciso I do art.
70 da Lei 7109, de 13/10/1977, com redação dada pelo art. 75, da Lei
21693, de 26/03/2015, os servidores, devendo entrar em exercício a
partir do primeiro dia escolar do primeiro semestre de 2018: Onde se
Lê: nos termos do inciso II do art. 70 da Lei 7109, de 13/10/1977; Leia:
se: nos termos do inciso I do art. 70 da Lei 7109, de 13/10/1977.
FÉRIAS - PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 17/2018
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor (es): Belo Horizonte - E.E.
Afrânio de Melo Franco – 2259, MaSP 981095-3, Armando Martins da Silva, PEB1N, 1º cargo, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 18/12/2016. MaSP 1284765-3, Maria Castro Alves, ATB1B, 2º
cargo, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 26/01/2018. MaSP
1246397-2, Natacha Peres Vilaboim Vargas Braga, ATB1B, 2º cargo,
ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 16/02/2018. E.E. Deputado
Manoel Costa – 2411, MaSP 803900-0, Luiz Gregório da Silva, PEB1P,
1º cargo, ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de 30/09/2017. MaSP
446389-9, Luciana de Cássia Estanislau Borges, PEB1N, 1º cargo, ref.
ao 4º quinq. de exercício, a partir de 18/12/2017. MaSP 1061778-5,
Magno Donizete da Silva, PEB1F, 1º cargo, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 30/07/2017. MaSP 1063635-5, José Carlos da Rocha,
PEB1F, 1º cargo, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 22/10/2017.
MaSP 324029-8, Patricia de Lourdes Gonçalves, PEB1J, 2º cargo, ref.
ao 4º quinq. de exercício, a partir de 10/12/2017. MaSP 880811-5,
Rosana Vanelle de Carvalho, PEB2G, 1º cargo, ref. ao 4º quinq. de
exercício, a partir de 05/09/2017. E.E. Madre Carmelita – 1457, MaSP
1065730-2, Heloisa Prazeres Panzera, PEB1F, 1º cargo, ref. ao 3º
quinq. de exercício, a partir de 07/01/2018. E.E. Professor Bolivar de
Freitas – 2305, MaSP 271357-6, Nirce Terezinha da Silva, PEB1J, 2º
cargo, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 30/01/2013, ref. ao 4º
quinq. de exercício, a partir de 31.01.2018. Lagoa Santa - E.E. Tiradentes – 9466, MaSP335666-4, Isaura Pereira de Souza, PEB1P, 1º cargo,
ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 15 /01/2018. Ribeirão das
Neves - E.E. Jalmir Lopes Dias – 10103, MaSP 814314-1, Magnólia
Vital da Silva, ATB5I, 1º cargo, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de
03/12/2017. E.E. João de Almeida – 218758, MaSP 646562-9, Liliane
Fernanda Borges, PEB2F, 1º cargo, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 04/01/2018. E.E. Jose Antônio Pessoa – 10057, MaSP 1325785-2,
Andreia Marilia da Silva, ATB1B, 1º cargo, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 13/02/2018. E.E. Nilton Martins da Costa – 9903, MaSP
555726-9, Cláudia Maria Diniz Ramalho, PEB1P, 1º cargo, ref. ao 5º
quinq. de exercício, a partir de 22/07/2017. E.E. Nossa Senhora das
Neves – 280160, MaSP 264366-6, Meiriam Marques Silva, PEB2F,
2º cargo, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de 07/06/2010 e ref.
ao 3° quinq. de exercício, a partir de 07.06.2015. Pedro Leopoldo E.E. São José – 9725, MaSP 352715-7, Elisabete Aparecida Garcia,
PEB1P, 1º cargo, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 28/12/2017.
Santa Luzia - E.E. Afonsino Altivo Diniz – 10863, MaSP 1119806-6,
Fernanda Rodrigues de Figueiredo, PEB2D, 1º cargo, ref. ao 2º quinq.
de exercício, a partir de 08/06/2016. E.E. Geraldo Teixeira da Costa –
10596, MaSP 1002516-1, Ana Gisele Santos Silva, ATB1B, 2º cargo,
30 1079015 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 71/2018
Retifica, no(s) Ato(s) de Mudança de Lotação, EEB, ato nº 01/2018,
publicado em 09-01-2018, por erro material. Muda a lotação nos termos do inciso I do art. 78 da Lei 7109, de 13/10/1977, dos servidores,
devendo entrar em exercício a partir do primeiro dia escolar do primeiro semestre de 2018: Onde se Lê: nos termos do inciso II do art. 78
da Lei 7109, de 13/10/1977; Leia: se: nos termos do inciso I do art. 78
da Lei 7109, de 13/10/1977.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 72/2018
Retifica, no(s) Ato(s) de Remoção, PEB, ato nº 03/2018, publicado em
09-01-2018, por erro material. Remove, nos termos do inciso I do art.
70 da Lei 7109, de 13/10/1977, com redação dada pelo art. 75, da Lei
21693, de 26/03/2015, os servidores, devendo entrar em exercício a
partir do primeiro dia escolar do primeiro semestre de 2018: Onde se
Lê: nos termos do inciso II do art. 70 da Lei 7109, de 13/10/1977; Leia:
se: nos termos do inciso I do art. 70 da Lei 7109, de 13/10/1977.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 73/2018
Retifica, no(s) Ato(s) de Mudança de Lotação, ref. ao(s) servidor(es):
Santa Luzia- EE Leonina Mourthe de Araujo, 10731 , Masp 1361321-1,
Daniela Reis Bittencourt, PEB1A, Admissão 02, Educação Física, 16
aulas. Ato nº 04/2018, publicado em 09/01/2018, por incorreção na
admissão. Onde se lê : Admissão 03; Leia-se: admissão 02.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 74/2018
Retifica, no(s) Ato(s) de Ampliação de Carga Horária, ref. ao(s)
servidor(es): Santa Luzia- EE José Maria Bicalho, 10618 , Masp
1002547-6, Wagner Pereira da Silva, PEB1A, Admissão 04, Física,
16 aulas. Ato nº 06/2017, publicado em 08/12/2017, por incorreção
no nome do município. Onde se lê : Belo Horizonte; Leia-se: Santa
Luzia.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 75/2018
RETIFICA, nos Atos, de Afastamento Preliminar a Aposentadoria a
servidora: Pedro Leopoldo – Servidor sem Lotação - Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 328167-2, Maria Cristina Ribeiro Silva,
PEBII P, 1º cargo. Ato nº 146, publicado em 31.08.2013, por motivo de
incorreção no texto, onde se lê: ... com direito a remuneração integral,
correspondente à CH de 128 h/a; leia-se: ... com direito a remuneração
integral, correspondente a CH de 118 h/a.
30 1079014 - 1
Superintendência de Pessoal
Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício
CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES –
LIP ATO Nº 25 /2018
Concede nos termos do artigo 179 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, por 02 anos a partir da data desta publicação,
á servidora:
SERVIDOR (A)
SRE
MUNICÍPIO
ÓRGÃO
MASP
NOME
CARGO NÍVEL GRAU ADM
ISABEL
CRISTINA
DE
OLIVEIRA ANE
GUANHAES GUANHAES SRE- GUANHAES
948.984 -0 NASCIMENTO ALMEIDA
I
A
1
02 1079151 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE POSSE
com fundamento no §1º, do art. 66, da Lei n.º 869, de 5 de julho de
1952, resolve prorrogar, a pedido, por 30 (trinta) dias, o prazo para
posse no cargo efetivo de Procurador do Estado, a contar de 30.03.2018,
da candidata:
- insc. 2784, Luiza Filizzola de Rezende Lana.
Onofre Alves Batista Júnior
Advogado-Geral do Estado
02 1079648 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.175/CAP/18
Antônio Maia dos Reis – Mat. 516.078 – Processo nº 7000438310812017
– Conselheira Fabíola Elias. Julgamento 01/03/2018.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Prescrição
do Fundo de Direito – Não provimento.
Impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo servidor, posto
que, tendo ingressado com seu pedido mais de um ano após o início
da vigência do Decreto, nº 36.829/95, operou-se a prescrição do fundo
de direito.
DELIBERAÇÃO Nº 27.177/CAP/18
Terezinha Pereira Maia – Masp-203.600-2 – Processo nº
7003571310812017 – Conselheiro Eustáquio Mário. Julgamento
01/03/2018.
Emissão de certidão de tempo de contribuição – Ausência de legitimidade recursal – Não conhecimento.
Considerando que a reclamante não é mais servidora pública estadual,
não detém legitimidade recursal para manejar reclamação junto ao Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.178/CAP/18
Rui Mozart – Masp – 1.071.465-7 – Processo nº 700431631081 – Conselheiro Eustáquio Mário. Julgamento 08/03/2018.
Saldo de férias prêmio – Conversão em espécie – Aposentadoria – Ausência de ato impugnado – Reclamação originária – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor
em virtude da inexistência nos autos de ato de indeferimento e de cópia
de pedido formulado em primeira instância administrativa, circunstância que caracteriza a reclamação como originária.
DELIBERAÇÃO Nº 27.179/CAP/18
Luciana de Paula Bonfim – Masp – 1.319.010-3 – Processo nº
7001195310812017 – Conselheiro Naldi Joviano. Julgamento
08/03/2018.
Concessão de gratificação de função e Pesquisa e Ensino - GPFE – Lei
21.776/2015 – Ausência de ato impugnado – Reclamação originária –
Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor
em virtude da inexistência nos autos de ato de indeferimento e de cópia
de pedido formulado em primeira instância administrativa, circunstância que caracteriza a reclamação como originária.
DELIBERAÇÃO Nº 27.180/CAP/18
Simon Freire de Lima Plastina – Masp – 1402262-8 – Processo nº
7000389010812017 – Conselheira Lucinéia dos Santos. Julgamento
08/03/2018.
Remoção – Ausência de pedido em primeira instância administrativa
Reclamação originária – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor
em virtude da inexistência nos autos de ato de indeferimento e de cópia
de pedido formulado em primeira instância administrativa, circunstância que caracteriza a reclamação como originária
Vício de lotação – Edital 001/2013 SEMAD/FEAM/IEF/IGAM –
PATOS DE MINAS – Área de Abrangência de Uberlândia– Não
Provimento.
Não há que se falar em vício de lotação, posto que o Edital 001/2013
SEMAD/FEAM/IEF/IGAM traz a previsão de lotação em qualquer dos
municípios da área de abrangência da Unidade Regional e, como se
verifica em seu Anexo III, o município de Patos de Minas está compreendido na área de abrangência de Uberlândia.
1-Súmula da (1979ª) milésima noningentésima septuagésima nona
reunião ordinária realizada em 28 de março de 2018, presidida pelo
Sr. Paulo da Gama Torres e Secretariada pela Srta. Lucilene Custódia
Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos
Santos, Jussara Kele Araújo Valadares, Lucinéia dos Santos, Eustáquio
Mário Ribeiro Braga, Ana Maria Barbosa Amorim e Naldi Joviano dos
Santos.1.Vanderlei Daniel da Silva-Negaram provimento.2.Maria Clara
Bessa e Paulo Rogério de Oliveira Gonçalves-Negaram provimento ao
pedido de Maria Clara Bessa e não conheceram do pedido de Paulo
Rogério de Oliveira Gonçalves.3.Junia Alves de Lima-Não conheceram da reclamação.4.Luciana Paula Bonfim-Vista ao Conselheiro Eustáquio Mário.5.Paulo Rogério Pereira de Freitas-Não conheceram da
reclamação.6.Wilson dos Anjos Ribeiro Lima-Vista ao Conselheiro
Naldi Joviano.
2-Pauta para a (1980ª) milésima noningentésima octogésima reunião
ordinária à realizar-se em 05 de abril de 2018, às 14h, na sala de reunião do 5º andar lado - B, da sede da Advocacia-Geral do Estado,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000 – Bairro Cruzeiro.1. Processo
159.1471.2017-Maria Gorete do Santos Resende Maia-Conselheiro
Eustáquio Mário.2.Processo 76433.1501.2014-Maria Ferreira dos Santos Lima-Conselheira Jussara Kele.3.Processo 70033157.1081.2017Marcia Cristina Dias Viana-Conselheira Lucinéia dos Santos.4.Processo
700365651081.2017-Maria Aparecida de Castro Araujo-Conselheiro
Naldi Joviano dos Santos.
02 1079656 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
V.v. – Em que pese a alegação do Parecer n° 14.584/AGE, de 20 de
dezembro de 2005, da ocorrência da prescrição do fundo de direito nas
hipóteses que os servidores não apresentaram reclamação administrativa no prazo de 1 (um) ano da vigência do Dec.36.829/1995, deve ser
considerado que, por se tratarem as vantagens pleiteadas de prestações
de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcela vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da reclamação.
O reajuste concedido pelo Decreto nº 36.829/1995, abarcava também
os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais (DEER/MG) por se tratar de um reajuste geral, não pairando
dúvidas sobre o alcance do Decreto e que o reclamante possui direito
ao recebimento do reajuste, devendo o Órgão de origem apurar as diferenças mês a mês, atualizá-las e pagá-las de acordo com o art. 8º, da Lei
Estadual nº 10.363/1990.
DELIBERAÇÃO Nº 27.176/CAP/18
Maria das Dores Silva de Souza – Masp. 513.753 – Processo nº
7000838010812018 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento
01/03/2018.
Ex-Servidora do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 –
Ausência de legitimidade recursal– Não conhecimento.
Considerando que a reclamante não é mais servidora pública estadual,
não detém legitimidade recursal para manejar reclamação junto ao Conselho de Administração de Pessoal.
ATO Nº 96/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos
do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a ADALBERTO PELLI, MADEP 0705, ocupante do cargo de Defensor Público
de Classe Final, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família,
por 1 dia, em 20/03/2018.
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
aos Defensores Públicos:
0659, Elias Rodolpho dos Santos Reis, Defensor Público de Classe
Final, por 10 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de 02/04/2018.
0648, Raquel Vale Rodrigues, Defensor Público de Classe Final, por 15
dias referente ao 1º quinquênio, a partir de 02/04/2018.
02 1079582 - 1
RESOLUÇÃO Nº 68/2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de consulta para elaboração de
proposta do PGA2018/2019.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº. 65, de 2003, e tendo em vista o disposto no seu art. 10;
RESOLVE:
Art. 1º - O prazo para consulta previsto no parágrafo único, do art. 4º,
da Resolução nº 60/2018 fica prorrogado até o dia 13 de abril de 2018,
para encaminhamento de sugestões ao trabalho da comissão, através do
e-mail [email protected].
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 27 de março de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
02 1079645 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA - RETIFICAÇÃO
A Diretora de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art. 20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto N.º
45.741, de 22 de setembro de 2011, resolve retificar a inclusão de pensão do seguinte beneficiário do IPSM, nos termos dos Arts. 2º e 23 da
Lei 10.366, de 28 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei
13.962, de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores:
Publicado no Minas Gerais – Nº 186, de 05/10/2017:
Onde se lê: *Pensionista: Maria de Lourdes Borges Pereira; Segurado: Sebastião Pereira Pìnto; Matrícula: 045.313,leia-se: *Pensionista:
Maria de Lourdes Borges Pereira; Segurado: Sebastião Pereira da Silva
Matrícula: 045.313. Registre-se e publique-se. Belo Horizonte, 02 de
abril de 2018.
(a) RITA DE CÁSSIA ANDRADE FERREIRA - CEL BM QOR Diretora de Previdência
02 1079401 - 1
Férias-Prêmio Afastamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio,
nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de 25/04/2003 à servidora:
Matrícula 500221- 4, Inêz Xavier Macedo da Silva, Assistentes Técnico
Seguridade Social, por 30 dias, referente ao 6º quinquênio, a partir de
01/04/2018. Belo Horizonte, 28 de Março de 2018.
(a) Paulo de Vasconcelos Junior, CEL PM QOR - Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
02 1079130 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
SEÇÃO DE ENGENHARIA
Assunto: Notificação de aplicação de penalidade e intimação para apresentação de recurso nos autos do Processo Administrativo nº 003/2016,
alusivo ao Contrato nº 013/2014 celebrado com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Civil de Minas Gerais.
Interessado: Maias Comercio & Reformas Ltda - ME, CNPJ nº
13.614.194/0001-67, representante legal Danielly Maia, CPF nº
085.081.816-80
O Ordenador de Despesas, Júlio Cesar Nogueira Zordan, MASP
294.951-9, Chefe da Seção de Engenharia/Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
considerando a conclusão do Processo Administrativo nº 003/2016, instaurado pela Portaria nº 003/2016, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais, de 23 de Junho de 2016; o teor do Parecer Técnico nº 011/
ASTEC/SPGF/2017, de 1º de Setembro de 2017 e, também, da Nota
Técnica nº 005/ASTEC/SPGF/2018, de 26 de Janeiro de 2018 notifica
e intima a Empresa Maias Comercio & Reformas Ltda - ME, CNPJ nº
13.614.194/0001-67, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Couto de
Magalhães, nº 550, Bairro Santa Efigênia, CEP 30.270-210, para que
seu representante legal Sra. Danielly Maia, CPF nº 085.081.816-80, se
desejar, apresente recurso, pessoalmente ou através de procurador constituído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação,
acerca da aplicação de sanção em seu desfavor, com fulcro no art. 41 do
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, consoante Lei nº 8.666/93, art. 86
c/c o Contrato nº 013/2014, Cláusula Décima Primeira, item 11.1.2.6 –
“Multa de 20% (vinte por cento) sob o valor total do contrato no caso de
serviço ou obra não executada”, por ter descumprido as obrigações de
prazo para início da execução da reforma, e ainda, abandonar o trabalho
posteriormente, durante a execução do Contrato nº 013/2014, referente
à Nota de Empenho nº 162, de 22/10/2015.
Eventual recurso, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Decreto
Estadual nº 45.902/2012, deverá ser direcionado ao Chefe da Seção
de Engenharia/Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças/
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por intermédio do Protocolo
Geral da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, no 1º andar
do Edifício Minas, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG – CEP 31.630-900.
Belo Horizonte, 27 de Março de 2018.
Júlio Cesar Nogueira Zordan
Chefe da Seção de Engenharia
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças