TJMG 12/02/2021 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
ATO DA DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, conforme competência delegada pelo art. 6º, da Resolução SEINFRA nº 17/2020, publicada em
25/04/2020.
ABONO PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE de 1989, redação dada pela EC nº 104, de 2020 e artigo
151 do ADCT, acrescentado pela EC nº 104, de 2020c/c artigo147
do ADCT, acrescentado pela EC nº 104 de 2020, aservidora: Masp
367.725-9, Jane Maria dos Santos, a partir de 15/12/2020.
GISELLI ATAIDE STARLING
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
11 1445587 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
474/2020, Luís Henrique da Costa, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 474/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo em 06/11/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua Gutemberg, nº 1, bairro Bom Jesus, CEP: 35790-866, Curvelo/MG, nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (38) 99925-1811, no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos art. 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as
penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma
Estatutário sob pena de REVELIA: WELINTON SOARES DE OLIVEIRA TEODORICO - MASP 1.117.733-4– PROCESSADO NO PAD
474/2020.
Curvelo, 10 de fevereiro de 2021.
Luís Henrique da Costa
Presidente de Comissão
MASP 1.376.392-5
10 1445022 - 1
ATO Nº 67/2021- ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 §
20 da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor84
MASP: 377.842-0, ISNAIA DA SILVA GOMES, ASP, IV/D, a contar
de 22/12/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 § 20
da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor: MASP:
905.568-2, WALQUIMAR PEREIRA M DE SOUZA, ASP, II/ J a contar de 28/12/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 § 20
da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor: MASP:
905.609-4, MARCIO SOARES DA SILVA, ASP, IV/J, a contar de
28/12/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 § 20
da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor: MASP:
905.465-1, MARCIO ALFREDO DA SILVA, ASP, III/J, a contar de
28/12/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 § 20
da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor: MASP:
905.328-1, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, ASP, II/J a contar de
30/12/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36
§ 20 da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor:
MASP: 905.481-8, ANTONIO DE CARVALHO, ASP, II/J, a contar de
30/12/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 § 20
da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor: MASP:
905.559-1, JORGE VIEIRA, ASP, I/J, a contar de 30/12/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36
§ 20 da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor:
MASP: 905.594-8, CLAUDIO DIAS BARBOSA, ASP, III/J a contar
de 06/01/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 § 20
da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor: MASP:
905.644-1, ELIAS ADAO SOARES DA SILVA, ASP, III/J, a contar
de 27/01/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36 § 20
da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor: MASP:
378.619-1, GILDASIO LUIS DOS SANTOS, ASP, IV/E, a contar de
01/02/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36
§ 20 da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor:
MASP: 377.043-5, SIDNEI ALOISIO DA SILVA, ASP, I/J, a contar
de 03/02/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36
§ 20 da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor:
MASP: 378.112-7, ILDEMAR SILVA LOBATO, ASP, I/J, a contar de
03/02/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36
§ 20 da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor:
MASP: 905.701-9 MAURICIO VINICIO DINIZ, ASP, III/J, a contar
de 04/02/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36
§ 20 da CE/89, com redação dada pela EC nº104/2020 ao servidor:
MASP: 905.448-7, CLAUDIO JOSE MOREIRA, ASP, II/J, a contar
de 05/02/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
11 1445559 - 1
PORTARIA N° 01/2021, 10DE FEVEREIRO DE 2021
A Ordenadora de Despesas, Cristiane Torres Maia de Carvalho, no
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002
Lei Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por
meio desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo Punitivo, para apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresaTRIASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,
inscrita no CNPJ: 20.538.689/0001-10, com sede à Rua Patolandia, nº
50, Fernão Dias, Belo Horizonte - MG, CEP 31.170-545, referente ao
Contrato n.9245727/2020, cujo objeto é a aquisição de 04 (quatro) veículos furgão cela para transporte de presos, em atendimento aoConvênio Federal nº 880805/2018,celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, visando
àexecução do Projeto de Reaparelhamento e modernização do Sistema
Prisional de Minas Gerais, através da aquisição de veículo, equipamentos e mobiliário para a Penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires e
de veículos para transportes de presos para os presídios de Santa Luzia
e Paracatu,oriundo do Pregão Eletrônico para Registro de PreçosNº
41/2018, Ata de Registro de Preços nº 40/2019do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN.
- Descumprimento do prazo pactuado no Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato nº 9245727.01.20,não atendendo as exigências concernentes
à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSPCPP para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Belo Horizonte. 10/02/2021.
Cristiane Torres Maia de Carvalho
Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças- SPOF
11 1445461 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 057/2017 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 057/2017, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 27/06/2017, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro Melo - Montes Claros – MG - CEP 39401063; Telefone Recepção (38) 2101-9450; E-mail: corregedoria11risp@
gmail.com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas
Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, terem facilitado a
entrada de drogas e celulares no interior da Unidade Prisional, estando
sujeito a uma das penalidades administrativas: repreensão, ou suspensão, nos termos do art. 12, parágrafo único da lei 18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral, nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de
agosto de 2009, sob pena de REVELIA: ALOISIO CARDOSO CARVALHO – MASP 1.202.805-6
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Cleiton Duarte Santos
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 062/2018, Sra. Sheila Santos Osman, designada pela PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEJUSP SUBSTITUIÇÃO Nº 009/2019, publicada no
Diário Oficial do Executivo no dia 18 de outubro de 2019, em substituição a PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP/SUBSTITUIÇÃO Nº
001/2019, publicada em 13/08/2019, referente ao extrato dePORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD nº 062/2018,publicado no Diário Executivo de Minas Gerais – Caderno 1 de 25 de abril de 2018, tendo em
vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei nº 869 de 05 de
julho de 1952,NOTIFICA,durante 08 (oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados para comparecerem perante esta Comissão Processante,instalada naRodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, com
agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9739 ou e-mail: sheila.
[email protected]; no prazo de 10 dias (dez), a contar da
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente ou por meio de advogado constituído,
apresentarDEFESA FINAno respectivo Processo Administrativo Disciplinar, em razão dos fatos a este imputados, que caracterizam em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas que se
comprovadas remetem ao descumprimento do disposto no art. 216, art.
245, caput e parágrafo único, art. 246 e 250 todos na forma da Lei
869/52, estando sujeitos as penalidades administrativas previstas no
art. 244, incisos I, III e VI, da referida Lei c/c art. 12, parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do decreto 45.155/2009,
sob pena deREVELIA: CLEITON RODRIGUES TEIXEIRA - MASP
1.186.112-7 e ANDERSON TEDDY AVELAR –MASP 1.186.687-8,
EX PRESTADORES DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESÍDIO DE PASSOS.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Sheila Santos Osman
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
484/2020, Virginia Fernandes Reis, conforme PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD 484/2020, publicada no
Minas Gerais de 07 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08(oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
na Avenida dos Eucaliptos, nº 800, Bairro Jardim Patrícia, na cidade
de Uberlândia/MG, CEP 38.414-123, nos dias úteis, das 08 horas às
16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de, pessoalmente, tomar conhecimento do seu respectivo Processo
Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa
para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada
remete ao descumprimento do disposto nos art 216, 217, 246 e 250
da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades administrativa previstas no art 244 do referido Diploma Estatutário sob pena de REVELIA:
RÔMULLO DIAS OLIVEIRA, MASP 1.135.295-2, PROCESSADO
NO PAD 484/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Virgínia Fernandes Reis
Presidente da Comissão
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
076/2020, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/PDS Nº 076/2020, publicada no Minas Gerais de 04 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito)
dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias
úteis, das 08h00min às 16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 99916-9737 ou e-mail: [email protected], no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente,
tomar conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme
portaria inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos I, II, V e VI, art. 245,
caput e parágrafo único e art. 246, inciso I, todos na forma da Lei 869,
de 05 de julho de 1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas
no art. 244, incisos I ou III, do referido Diploma Estatutário c/c o art.
12, parágrafo único da Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 e nos termos do art. 9º do Decreto 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de
REVELIA: Fernando Faria Fiúza – Masp 1.409.010-4 PROCESSADO
no PDS 076/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de fevereiro 2021.
Ivan Nunes Lopes - Masp 1221148-8
Presidente do PDS 076/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
044/2015, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/CORREGEDORIA/SUASE/SAD Nº 044/2015, publicada no Minas Gerais de 28 de
outubro de 2015, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o sindicado Luís Antônio do Carmo Cardoso
Oliveira – Masp 1.178.764-5, para comparecer perante esta Comissão
Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às
16h00min, com agendamento prévio pelo telefone (31) 39916-9737 ou
e-mail: [email protected], no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de sua
respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme descrito em portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos termos do artigo 12 da Lei 18.185, de 04 de junho de 2009
ou rescisão contratual unilateral, nos termos do artigo 9º do Decreto nº
45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, SEJUSP, 03 de fevereiro 2021.
Ivan Nunes Lopes - Masp 1.221.148-8
Presidente da SAD 044/2015
03 1443022 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
ATO DE DELEGAÇÃO SEMAD/SECEX
Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Delega competência para a prática de atos para as Superintendências
Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Superintendência de Projetos Prioritários.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 11 do Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019,
DELEGA:
Art. 1º – A atribuição prevista no art. 3° da Deliberação Normativa
Copam n° 225, de 25 de julho de 2018, às Superintendências Regionais
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Suprams – e à
Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri.
Art. 2º – A delegação prevista neste ato perdurará até 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º – Este Ato de Delegação entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2021.
(a) ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA.
Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental.
11 1445773 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 188ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada
remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo
endereço virtual:https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 10 de fevereiro de 2021, às 14h, a saber: 4. Exame
da Ata da 187ª RO de 09/12/2020. APROVADA COM ALTERAÇÕES.
5. Sustentabilidade. Apresentação: Júlio César Dutra Grillo - Associação para Proteção Ambiental do Vale do Mutuca - ProMutuca. APRESENTADA. 6. Áreas de conservação e corredores ecológicos. Apresentação: Instituto Estadual de Florestas - IEF. APRESENTADA.
(a) Marilia Carvalho de Melo. Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
11 1445789 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Olavo Remigio Conde/Fazenda Ponte Alta - Lote 22 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Paracatu/MG. Processo: 707/2021;
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Cooperativa Agro Pecuaria do Vale do Paracatu Ltda - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Paracatu /MG. Processo:
706/2021;
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
11 1445766 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Supram Sul de
Minas no uso de suas atribuições, considerando o Ato de Delegação
Semad/Supram Sul nº 01, de 30 de dezembro de 2019 e demais normas específicas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Companhia Geral
de Minas, Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de
ferro, Poços de Caldas, Andradas e Caldas/MG, Processo nº 708/2021,
Classe 3.
(a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional
de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas.
11 1445843 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Evando José Neiva,
horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas); criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento,
Funilândia/MG, Processo nº 696/2021, Classe 2.
(a) Breno Esteves Lasmar - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público o indeferimento dos processos de Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS/RAS): 1) IG de
Resende Comércio e Locação, reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados e central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não
listados ou não classificados, Sete Lagoas/MG, Processo n° 5198/2020,
Classe 3. Motivo: impossibilidade técnica e jurídica. 2) Celma Ferreira Coelho, avicultura, Jequitibá/MG, Processo n° 87/2021, Classe 2.
Motivo: impossibilidade técnica e jurídica.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
11 1445657 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Leandro Fornazier Eireli, Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários, Franciscópolis/
MG, PA/Nº 3960/2020, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 08/02/2031.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público o indeferimento dos processos de Licenciamento
Ambiental abaixo identificados:
- LAS RAS: 1) Apache Mineração Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, Governador Valadares/MG, PA/Nº
3070/2020, Classe 2. Motivo: não atendimento das informações complementares; 2) SV.X Premoldados e Construções Ltda., Lavra a céu
aberto – Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento, Central de Minas/MG, PA/
Nº 3199/2020, Classe 2. Motivo: impossibilidade técnica; 3) Laticínios Elias Pereira Ltda., Fabricação de produtos de laticínios, exceto
envase de leite fluido, Guanhães/MG, PA/Nº 3744/2020, Classe 2.
Motivo: impossibilidade técnica; 4) Mineração Gavea Ltda., Lavra a
céu aberto – Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte
de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários,
Novo Cruzeiro/MG, PA/Nº 296/2021, Classe 2. Motivo: ausência de
ato autorizativo.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS RAS: 1) Geraldo Abelha Frigorífico Ltda., Secagem e salga de
couros e peles, Sabinópolis/MG, PA/Nº 681/2021, Classe 2.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
Para cumprimento do § 4º, do artigo 37, da Lei n° 14.184/2002, por
estar em local desconhecido, incerto, ignorado ou inacessível, fica o
empreendedor Frigorífico Aranã EIRELI - CNPJ 41.849.258/0001-44,
notificado para apresentar, ou manifestar sobre, as informações complementares solicitadas no âmbito do processo administrativo de renovação de licença de operação 00062/2000/008/2017, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Para maiores esclarecimentos, deverá o empreendedor dirigir-se à Supram Leste Mineiro,
situada à Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/
MG, CEP: 35020-700, ou fazer contato remoto pelos meios disponíveis
no site institucional da Semad.
(a) Gesiane Lima e Silva, Superintendente
Regional da SUPRAM Leste Mineiro.
11 1445839 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna pública a suspensão dos efeitos da Licença Ambiental do
empreendimento abaixo identificado:
1) Licença Ambiental Concomitante – LAC2 (LOC): *IES Serviços de
Apoio a Atividade Mineral Ltda. – Lavra a céu aberto rochas ornamentais e de revestimento; Pilhas de rejeito/estéril de rochas ornamentais;
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação. Diamantina/MG – PA n° 174/2020
– Classe 3. Motivo: Análise e conclusão do processo de outorga nº
06950/2018.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
11 1445690 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF N° 08, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Monumento
Natural Estadual Gruta Rei do Mato, instituído pela Portaria IEF nº 13,
de 14 de fevereiro de 2019.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de marçode 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1° - Reconduzir o Conselho Consultivo do Monumento Natural
Estadual Gruta Rei do Mato, instituído pela Portaria IEF nº 13, de 14 de
fevereiro de 2019, por mais um período de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2021.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
11 1445837 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02910/2021, Usuário: Luiz Carlos Pereira, Araguari,
Deferido, Portaria n°1900575/2021. *Processo n° 02906/2021, Usuário: Ralph Franciolle Marques Martins, Santa Vitória, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1900577/2021. *Processo n° 02904/2021,
Usuário: Marcilio Batista Costa, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1900579/2021. *Processo n° 03008/2021, Usuário: Azôr José Pimenta, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900584/2021. *Processo n° 00965/2021, Usuário: Thiago Romeiro
de Carvalho, Campos Altos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1900587/2021. *Processo n° 03562/2021, Usuário: Romilda Carlos
Cardoso Lacerda, Santa Vitória, Deferido, Portaria n°1900730/2021.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1909942/2019 publicada no dia 21/12/2019.
Outorgado: José Da Cunha Oliveira, CPF: 262.609.136-72. Onde se
lê: Vazão liberada (l/s): 3,55 com tempo de captação de 21:00 horas/dia
sendo todos os dias nos meses de maio a outubro e com volumes máximos mensais de 8051 m³ nos meses de maio, julho e outubro e 8320
m³ nos meses de junho, agosto e setembro e Condicionantes: Efetuar
o cadastro referente ao uso do recurso hídrico no Sistema de Cadastro
de Usuários de Recursos Hídricos – Siscad – disponível no InfoHidro,
acessível por meio do site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br,
bem como, protocolar junto ao órgão ambiental documento comprobatório do cadastramento. PRAZO: até 30 dias após a publicação da portaria de outorga. 2. Apresentar manejo de irrigação adotado para atender a vazão de 0,00355 m³/s e dados da bomba de captação, por meio de
novo projeto de irrigação, com ART do responsável técnico. PRAZO:
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210211225228017.