TJMG 24/08/2021 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 24 de Agosto de 2021 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DANIELLA CRISTINA COSTA SANCHES, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 SG1100485, de recrutamento amplo, da
Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, FARLEY ADRIANO MIRANDA, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 SG1100782, de recrutamento amplo, da
Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA LIMA SANTOS, MASP 13348065, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100315 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FELIPE LOPES VILLELA NICOLAI, MASP 11554714, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100738 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LAURO DE ANDRADE SANTOS JUNIOR, MASP 13793443, do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100084 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ANA CAROLINA LIMA SANTOS, MASP 1334806-5, para o
cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100786, de recrutamento
amplo, da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FELIPE LOPES VILLELA NICOLAI, MASP 1155471-4, para o
cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100627, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LAURO DE ANDRADE SANTOS JUNIOR, MASP 13793443, para
o cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100738, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JULIANA PEREIRA DE NOVAES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-5 JD1100084, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
BRUNO MESSIAS LOFFI, MASP 12134003, para o cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100626, de recrutamento amplo, para
dirigir o Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
VITORIA CAROLINA VIEGA COSTA SANTOS, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100315, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RENATA ANÍCIO BERNARDO, MASP 1107594-2, para o cargo de
provimento em comissão DAD-9 PH1100270, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, MARIA ANGELICA DE ANDRADE VASCONCELOS,
MASP 752698-1, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
PH1100618, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ANDREI GOMES SANTANA PEREIRA, MASP 755214-4, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 PH1101283, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GIOVANNA LUNARDI TOLEDO, MASP 1482869-3, para o cargo
de provimento em comissão DAD-7 PH1100617, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GEOVANA MARIA DO CARMO SANTOS, MASP 752815-1, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100582, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FERNANDO RESENDE ANELLI, MASP 1478232-0, para o cargo
de provimento em comissão DAD-6 PH1101284, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, EDUARDO LANA NASCIMENTO, MASP 7533342, para a
função gratificada FGD-9 PH1100335 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, LUIZA CASTELLANE, MASP 14786867, para a função gratificada FGD-10 PH1100025 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ANDREI GOMES
SANTANA PEREIRA, MASP 755214-4, do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 PH1100972 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a GEOVANA MARIA
DO CARMO SANTOS, MASP 752815-1, do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 PH1100973 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CAMILA CHAGAS RABELLO, MASP 7532658, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 JD1100038, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a FERNANDO
RESENDE ANELLI, MASP 1478232-0, do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 PH1100974 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA FIGUEIREDO,
MASP 1257543-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-8
JD1100584, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.

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no uso de suas atribuições, designa FELIPE LOPES VILLELA
NICOLAI, MASP 11554714, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-7 JD1100627, para responder pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Expediente

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ELIZABETH RODRIGUES BRITO IBRAHIM, para o cargo
de provimento em comissão DAD-8 MD1100491, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.

GABINETE DO SECRETÁRIO
ATOS DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO  DE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, CONCEDE COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, aos servidores:
-GILBERTO TAVARES GIL, MASP 903798-7, pela remuneração do
cargo efetivo de ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, NÍVEL III, GRAU J, SÍMBOLO
ANGPD3, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de DAD-4, código EG1101480, a partir de 20/08/2021. 
-LAURA GAMA DOS SANTOS MANGUALDE, MASP
1471736-7, pela remuneração do cargo efetivo da carreira de ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, NÍVEL I, GRAU A, SÍMBOLO EPPGG1, acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-7
EG1100075, a partir de 20/08/2021.   
-MATHEUS FELLIPE ARAUJO BARBOSA, MASP 1484929-3, pela
remuneração do cargo efetivo da carreira de ESPECIALISTA EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, NÍVEL
I, GRAU A, SÍMBOLO EPPGG1, acrescida de 50% do vencimento
do cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1101485, a partir
de 20/08/2021.   
-RAFAEL TOMAGNINI HARGREAVES, MASP 1484688-5, pela
remuneração do cargo efetivo da carreira de ESPECIALISTA EM
POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, NÍVEL
I, GRAU A, SÍMBOLO EPPGG1, acrescida de 50% do vencimento
do cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1101463, a partir
de 20/08/2021.   
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LEANDRO EUSTÁQUIO DE MATOS MONTEIRO, para
o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100429, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a RENATA
ANÍCIO BERNARDO, MASP 1107594-2, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 PH1100306 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATA ANÍCIO BERNARDO,
MASP 1107594-2, do cargo de provimento em comissão DAD-7
PH1100142 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

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ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista o cumprimento de
decisão judicial, informado por intermédio do Ofício nº 228, datado
de 10/08/2021, procedente da Vara Única da Comarca de Coração de
Jesus, subscrito de ordem da Exma. Sra. Indirana Cabral Alves, Juíza
de Direito da Vara Única da Comarca de Coração de Jesus, relacionada
aos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº.
0150860-67.2009.8.13.0775,DETERMINA A INCLUSÃO DE WARMILLON FONSECA BRAGA, CPF nº 498.099.116-53 e LEOPOLDINO CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF nº 470.881.506-97, pelo prazo
de 5 (cinco) anos no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, a contar de 06/08/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 23 de agostode 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
23 1522198 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 32/2021, com fundamento no artigo 45, inciso V do supracitado Decreto,determina a inclusão da empresa ILMA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO ALI ADRI, CNPJ: 29.235624/0001-70, pelo prazo
de 24( vinte e quatro) meses, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 14.07.2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
23 1521998 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 86/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação da presente portaria.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 35/2017
31 de março de 2017.
COGE Nº 54/2019
08 de agosto de 2019.
COGE Nº 03/2020
29 de fevereiro de 2020.
COGE Nº 04/2020
29 de fevereiro de 2020.
COGE Nº 05/2020
29 de fevereiro de 2020.
COGE Nº 14/2020
02 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
23 1522399 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.690/CAP/21
M.H.G.D.A.–Masp-341.7128 – Processo
Nº SEI
1080.01.0068163/2020-14-Julgamento 22/04/2021.Conversão de
férias prêmio em espécie – Pedido de desistência homologado.Em
08/03/2021 a Reclamante requereu desistência da Reclamação. Pedido
homologado em sessão plenária realizada no dia 22/04/21.
DELIBERAÇÃO Nº 27.691/CAP/21
T.A.A.F
–
MASP.
457.907-4
–
PROCESSO
SEI
1510.01.0207133/2020-28– CONSELHEIRA ALINE RODRIGUES.
JULGAMENTO 24/06/2021.
RETIFICAÇÃO DE ATO DE PROMOÇÃO E PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO (GIEC) RETROATIVA - A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
PELO CRITÉRIO APOSENTADORIA E A GIEC SÃO DEVIDAS
A PARTIR DA DATA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO
- INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL
Nº 46.550/2014 E DO ART. 14, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL
Nº 46.549/2014 - CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO – NO
MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO.
Impõe-se o não provimento à reclamação, uma vez que a promoção por
antiguidade, pelo critério aposentadoria, será devida ao servidor a partir
da data do protocolo do requerimento, nos termos do § 2º do art. 14, do
Decreto Estadual n º 46.549/2014. Do mesmo modo, o pagamento da
GIEC será devido a partir do mês do protocolo de requerimento, nos
termos do § 2º do Art. 4º do Decreto Estadual n º 46.550/2014.
1-Súmula da (2085ª) segunda milésima octogésima quinta reunião ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2021, presidida
pelo Procurador, Dr. Paulo da Gama Torres e secretariada pela Srta
Lucilene Custódia Siuves.1.Reclamante E.C.C – Negaram provimento à unanimidade. 2. Reclamante F.KB.A – Negaram provimento à unanimidade.3.Reclamante M.D.O – Processo retirado de
pauta.4.Reclamante F.O–Não conheceram da reclamação.5.Reclamante
F.L.C.F – Não conheceram da reclamação.
2-Pauta para a (2086ª) segunda milésima octogésima sexta reunião
ordinária a ser realizada por videoconferência no dia 26 de agosto de
2021 às 14:00h por videoconferência.
1.Processo 1080.01.0062617/2021-82 – Reclamante
E.M –
Masp-28.056-9-Conselheira
Gabriela
Bernardes.
2.Processo
1080.01.0062619/2021-28 – Reclamante F.E.A.C – Masp-1.033.8796-Conselheira Gabriela Bernardes. 3.Processo 1080.01.0062636/202154–Reclamante S.F.S – Masp-500.280-Conselheira
relatora
Aline Cunha.4.Processo
1080.01.0062640/2021-43 – Reclamante
S.P.J – Masp-87.258-Conselheira
Aline Cunha. 5. Processo
1080.01.0062635/2021-81-F.L.S-Masp-1.021.779-2 – Conselheira

Bárbara Martins.6.Processo 1080.01.0062632/2021-65-Reclamante
F.F.R–Masp-1.021.561-4-Conselheira Bárbara Martins.7.Processo
1080.01.0084474/2020-94-Reclamante M.D.O-Masp-374.717-7-Conselheira Carolina Montolli.
Retifica nº de Deliberação
onde se lê: “Deliberação nº 27.688/CAP/21”
leia-se: Deliberação n º 27.689/CAP/21)
(Por incorreção na publicação do dia 10/08/21
Retifica nº processo SEI:
onde se lê: “Processo 1510.01.020863/2020”
leia-se: Processo 1510.01.0208063/2020-41
(Por incorreção na publicação do dia 10/08/21)
23 1522320 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL N. 336/2021
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos (as) RENAN PAULO DA COSTA ALVES – MADEP: 218-D/
MG, SABRINA TORRES LAMAITA IELO- MADEP 0495D/MG e
JULIANA BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO - MADEP 0438D/
MG, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão processante encarregada de conduzir o processo administrativo disciplinar
n. 1116.0912.2019.0.004.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
23 1521925 - 1
RESOLUÇÃO N. 300/2021
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessados (as) em participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria Especializada
em 2ª Instância e Tribunais Superiores, e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, XVI, alínea ‘e’, e inciso XXXVIII, todos da Lei Complementar
n. 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando a amplitude da atuação
das Defensorias Especializadas em 2ª Instância e Tribunais Superiores; considerando o atual provimento dos órgãos de atuação existentes;
considerando a impossibilidade dos próprios órgãos em absorverem as
demandas existentes, RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos (as) Defensores (as)
Públicos (as) interessados (as) em cooperarem voluntariamente nas
Defensorias Especializadas em 2ª Instância e Tribunais Superiores
Cível, exclusivamente nas demandas que envolvem direito de família, com início em 01 de setembro de 2021 e com previsão de término
em 30 de setembro de 2021, podendo tal período ser prorrogado se for
imprescindível para preservar a continuidade do serviço público ou restringindo se cessada a necessidade.
§1º Haverá 03 (três) Defensores (as) Públicos (as) em regime de cooperação nas Defensorias Especializadas em 2ª Instância e Tribunais Superiores Cível/matéria de direito de família, além dos dois cooperadores
que já se encontram cooperando.
Art. 2º Estão habilitados todos os Defensores (as) Públicos (as) não
integrantes das DESITS CÍVEL/DIREITO PÚBLICO.
§1º Não poderá cooperar o Defensor (a) Públicos (a) cujo órgão de
origem tenha limitação de atribuições ou esteja recebendo cooperação
voluntária de algum órgão de execução.
§2º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do (a) cooperador (a).
§3º Os (As) interessados (as) solicitarão inscrição por e-mail, até às 16
horas do dia 27 de agosto de 2021, direcionado ao endereço gabinete@
defensoria.mg.def.br.
§3º. Havendo mais de um (a) candidato (a) à cooperação voluntária
para a mesma vaga, o desempate será decidido de acordo com o disposto no art. 71, § 1°, da Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003.
§4º Não havendo interessados inscritos, o Gabinete poderá nomear
eventual interessado que vier a se apresentar voluntariamente fora do
prazo de inicial de inscrição.
§5° O (a) Defensor (a) Público (a) designado (a) deverá, em caso de
desistência, indicar substituto, salvo motivo justificado.
Art. 3º Fica autorizada a compensação de 1 (um) dia para cada 10 (dez)
dias de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenação da Defensoria Especializada em 2ª Instância e Tribunais
Superiores Cível- Direito Público, cujo exercício dependerá de ajuste
prévio com a respectiva Coordenação do órgão de titularidade do (a)
cooperador (a).
Art. 4º A Coordenação da Defensoria Especializada em 2ª Instância e
Tribunais Superiores Cível – Direito Público editará Portaria regulamentando os efeitos da presente Resolução, após aprovação do Gabinete da Defensoria Pública-Geral, na forma do art. 42 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
23 1522329 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATO DO COMANDANTE DO CSC SAUDE CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVIII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/05/2010, ao n.
165.652 - 9, ISABEL PEREIRA BRAGA, ASPM-1D, lotada no CSC
SAUDE, a partir de 13/05/2021.
23 1522351 - 1
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe atribuída pelo
art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA
a pedido, nos termos do artigo 106, alínea a, da Lei n 869 de 05 de
julho de 1952, os seguintes servidores: ANA CLARA VIEIRA ROCHA
TROGO, matrícula N. 165.286 - 6, do cargo de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, Nível I, Grau D, da Polícia Militar de Minas
Gerais, a partir de, 18/06/2021; ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA,
matricula N. 165.499-5, do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Nível I, Grau C, da Policia Militar de Minas Gerais,
a partir de, 07/10/2020; LUCAS EDUARDO MAXIMO DA SILVA,
matricula N. 167.114-8, do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Nivel I, Grau C, da Policia Militar de Minas gerais,
a partir de, 30/06/2021; SANDRA DA SILVA BARROS MARINHO,
matricula N. 155.847-7, do cargo de provimento efetivo de Professor de
Educação Básica, Nivel I, Grau B, da Policia Militar de Minas Gerais,
a partir de, 16/02/2021; LILYANE GUIMARAES DUARTE, matricula
N. 165.316-1, do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Nivel I, Grau D, da Policia Militar de Minas gerais, a partir
de, 06/07/2021;
23 1522367 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210823224719013.