TJPA 09/04/2021 -Pág. 344 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
344
pessoas desnecessariamente. Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de
fls. 23/27, entabulado entre o Ministério do Estado do Pará e Silvio Silva de Lacerda, com assistência do
advogado Luiz Victor Almeida de Araújo (OAB/PA nº20.955), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I.C. Belém (PA), 05 de abril de 2021. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª
Vara Criminal Distrital de Belém PROCESSO: 00146236820208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ A??o: Ação
Penal - Procedimento Sumário em: 05/04/2021 REQUERENTE:AGROPALMA Representante(s): OAB
7388 - ROBERTO LAURIA (ADVOGADO) OAB 28262 - AMANDA BORSOI CANTUARIA SANTOS
(ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE MARIA TABARANA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO:DELMA
MARIA MAIA DA COSTA. Designo o dia 17 de maio de 2022 (terça-feira) às 09:30 horas para audiência
de tentativa de conciliação das partes, com fundamento no art. 520 do CPP. Intimem-se. Belém/PA, 05 de
abril de 2021. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém
PROCESSO:
00146236820208140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ A??o: Ação
Penal - Procedimento Sumário em: 05/04/2021 REQUERENTE:AGROPALMA Representante(s): OAB
7388 - ROBERTO LAURIA (ADVOGADO) OAB 28262 - AMANDA BORSOI CANTUARIA SANTOS
(ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE MARIA TABARANA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO:DELMA
MARIA MAIA DA COSTA. Designo o dia 17 de maio de 2022 (terça-feira) às 09:30 horas para audiência
de tentativa de conciliação das partes, com fundamento no art. 520 do CPP. Intimem-se. Belém/PA, 05 de
abril de 2021. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém
PROCESSO:
00146236820208140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ A??o: Ação
Penal - Procedimento Sumário em: 05/04/2021 REQUERENTE:AGROPALMA Representante(s): OAB
7388 - ROBERTO LAURIA (ADVOGADO) OAB 28262 - AMANDA BORSOI CANTUARIA SANTOS
(ADVOGADO) REQUERIDO:JOSE MARIA TABARANA DA COSTA JUNIOR REQUERIDO:DELMA
MARIA MAIA DA COSTA. Designo o dia 17 de maio de 2022 (terça-feira) às 09:30 horas para audiência
de tentativa de conciliação das partes, com fundamento no art. 520 do CPP. Intimem-se. Belém/PA, 05 de
abril de 2021. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém
Fórum de: BELÉM Email: [email protected] Endereço: Rua Manoel Barata, nº1107. CEP: 668141000 Bairro: Ponta Grossa de Icoaraci Fone: 3215-3657 PROCESSO: 00209848320108140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JACKSON JOSE
SODRE FERRAZ A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2021 DENUNCIADO:EDER
GUTERRES PEREIRA Representante(s): OAB 18338 - EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA
(ADVOGADO) AUTORIDADE POLICIAL:MARCO ANTONIO DUARTE DA FONSECA - DELEGADO PC
VITIMA:C. A. S. B. N. . S E N T E N ? A I) - DO RELAT?RIO ??????Trata-se de A??O PENAL proposta
pelo representante do MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR? contra EDER GUTERRES
PEREIRA, vulgo ?moeda?, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 24/06/1982, portador do RG 3843214
SSP/PA, ensino fundamental completo, filho de Maria Justina Pereira Sampaio, residente e domiciliado na
Rua S?o Miguel n. 1.051, Bairro da Crema??o, Bel?m/PA, dando-o como incurso nas san??es punitivas
do Art. 157, ?3?, parte final, do CPB. ??????Narra o Dominus Litis na den?ncia, de fls. 02/04, em s?ntese,
que no dia 23 de setembro de 2010, por volta de 08:48h, na Avenida Bernardo Say?o, Bairro do Jurunas, o
acusado, na companhia de um comparsa n?o identificado, mediante o uso de arma de fogo, rendeu a
v?tima Carlos Alberto Santa Br?gida quando este chegava em sua casa e subtraiu a quantia de
R$18.000,00 (dezoito mil reais) que havia sido sacada do Banco momento antes do ocorrido.
??????Ocorre que, para garantir a empreitada delitiva, o acusado e seu comparsa deflagraram disparos
de arma de fogo contra a v?tima, o que ocasionou a morte quase de instant?nea da v?tima no local; o
acusado empreendeu fuga logo em seguida em posse do valor subtra?do. ??????Em raz?o dos fatos, foi
denunciado como incurso nas san??es punitivas previstas no Art. 157, ?3?, parte final, do C?digo Penal
Brasileiro. ? ??????A Den?ncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2011, conforme fl. 64. ??????O
acusado foi citado em 17 de junho de 2014, conforme fl. 132. Foi apresentada reposta ? acusa??o ?s fls.
133/134. ??????Na instru??o processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Minist?rio P?blico:
Maria do Socorro da Silva Ara?jo, Amilton Alfaia Barbosa, Nazareno Campelo Rodrigues e Carlos Alfredo
Costa Nascimento. Foi decretada a revelia do acusado, conforme o constante na certid?o de audi?ncia de
fl. 302. ??????As partes nada requereram com base no Art. 402, do C?digo de Processo Penal.
??????Em Alega??es Finais, o Minist?rio P?blico requer a proced?ncia total da a??o, consequentemente,
com a condena??o do acusado EDER GUTIERRES PEREIRA, vulgo ?moeda?, nas san??es penais do
Art. 157, ?3?, parte final, do CPB. ? ??????Por sua vez, a Defesa, ? guisa de Raz?es Finais de fls.
326/334, requer: 1) a absolvi??o do acusado por insufici?ncia de provas, nos termos do Art. 386, VII, do