TJPB 31/07/2020 -Pág. 17 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2020

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares,
JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 225- Apelação Cível nº 0800943-58.2018.8.15.0131 ORIGEM: 5a Vara Mista de Cajazeiras Apelante:
Maria de Fátima dos Santos Advogado: José Bezerra de Souza OAB/PB 10934 Apelado: Banco Itaú BMG
Consignado S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A. “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO
DO RELATOR PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA”. RELATOR: EXMO.
DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO
A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 226- AGRAVO INTERNO nº 0033859-78.2003.8.15.0011 Origem: 3ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA
Procuradoria Geral do Estado da Paraíba: AGRAVADO: TECNOACO IND E MÓVEIS DE AÇO LTDA
ADVOGADO:NÃO CONSTA NOS AUTOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do
relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 227 EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO Nº 0000722-59.2005.8.15.0521 ORIGEM: Vara única da Comarca de Alagoinha EMBARGANTE:
ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba EMBARGADO: JOSÉ PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO:NÃO CONSTA NOS AUTOS. “embargos rejeitados, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA,
EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 228- Apelação Cível nº 0803083-11.2018.8.15.0731
ORIGEM: 3ª Vara Mista de Cabedelo Primeiro Apelante: Estado da Paraíba ProcuradorIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA: Alessandra Ferreira Aragão Segundo Apelante: PBPREV - Paraíba Previdência ProcuradorIA GERAL
DA PVPREV: Paulo Wanderley Câmara Apelado: Francisco Vieira de Freitas, representado por Edinalva Soares
Lacerda Vieira Advogado: Joeslany M. de F. Melo (OAB/PB 15.658). “NEGOu-se PROVIMENTO a apelação e
Deu-se PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 229 -Apelação Cível e Remessa
Necessária nº 0812462-32.2018.8.15.0001 OEIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Apelante:
Estado da Paraíba ProcuradorIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Flávio Luiz Avelar Domingues Filho Apelada:
Gladys Mary Macedo Santos, representada por sua filha Marina Macêdo Santos Martins DefensorIa Pública DO
ESTADO DA PARAÍBA: Carmen Noujaim Habib “Rejeitada as preliminares, à unanimidade. No mérito, por igual
votação, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do relator RELATOR: EXMO. DES. ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 230- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0004465-45.1996.8.15.0181. ORIGEM: 4ª
Vara Mista de Guarabira. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. Procuradoria Geral do Estado da Paraíba:
EMBARGADO: COMPANHIA PARAIBANA DE RAFIA. ADVOGADO: DAYSE EVANISIA DA COSTA PAULINO
OAB/PB 10.901. “embargos rejeitados NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A
EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 231- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804594-45.2017.8.15.2003
ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira EMBARGANTE: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO: WILSON
SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A. EMBARGADO: DIEGO DANTAS QUEIROZ VILAR ADVOGADO: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS OAB/PB nº 24.403. embargos ACOLHIDOS, NOS termos do voto do relator,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 232- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802452-92.2019.8.15.0000 ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital EMBARGANTE: ANTÔNIO
MARCOS GONCALVES DE SÁ E OUTROS. ADVOGADO: DENYSON FABIÃO DE ARAUJO BRAGA EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: WLADIMIR ROMANIUC
NETO. “embargos rejeitados NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 233- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001201-52.2016.8.15.0461. ORIGEM:
Vara Única de Solânea EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS. Procuradoria
Federal no Estado da Paraíba PF-PB. Cássio Marcelo Arruda Ericeira EMBARGADO: ANTÔNIO FERREIRA
RAMOS ADVOGADO: MARLLA EMANUELLA BARRETO PINTO OAB/PB 19.083, JOSELITO DE MENESES
PINHEIRO OAB/PB 14.069. “embargos ACOLHIDOS, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 234- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 080001911.2015.8.15.0371 ORIGEM: 7ª Vara Mista de Sousa EMBARGADO: MARIA SALETE DA SILVA FONTES ADVOGADO: FLAVIANO BATISTA DE SOUSA OAB/PB 14322. EMBARGANTE: Banco do Brasil ADVOGADO: NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/PB N.º 128.341-A. “embargos ACOLHIDOS, NOS termos do
voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 235- AGRAVO
INTERNO Nº 0814416-35.2015.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PB. AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: Adelmar
Azevedo Régis. AGRAVADO: GLEYDSON DO NASCIMENTO NUNES DE CARVALHO. ADVOGADO: Roberto
Dimas Campos Júnior OAB/PB nº 17.594. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do
relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 236- Apelação Cível nº
0835635-36.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Apelante: Gleydson Batista
Guimarães. Advogado: Ubiratà Fernandes de Souza OAB/PB 11.960 E OUTROS. Apelado: Estado da Paraíba.
ProcuradorIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Alexandre Magnus Ferreira Freire. “DEU-SE PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE
QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 237- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0055092-92.2014.8.15.2001 OEIGEM: 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba ProcuradorIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA: Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues Apelado: Jorge Dantas dos Santos Advogado: Ubiratà Fernandes
de Souza OAB/PB 11.960, Alexandre Gustavo Cezar Neves OAB/PB 14.640. rejeitADA À prejudicial de prescrição, NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO E PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE
QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 238- Apelação Cível nº 0834975-42.2017.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital Apelante: Cláudio Francisco dos Santos Advogado: Ubiratà Fernandes de Souza OAB/PB 11.960,
Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM
SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 239- Remessa Necessária e Apelação Cível nº
0835565-53.2016.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: PBPREV - Paraíba
Previdência, representado por seu Procurador. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO OAB/PB 17.281. Apelado: Antônio Jeanio de Araújo Advogado: Ubiratã
Fernandes de Souza OAB/PB 11.960, “NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNâNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 240- Apelação Cível nº 0800385-13.2018.8.15.0511
ORIGEM: Vara Única de Pirpirituba. Apelantes: Marcelo Floriano do Nascimento e outros Advogado: Carla Rolim
Leite Lima (OAB /PB 22.880) Apelado: Município de Pirpirituba ProcuradorIA GERAL DO MUNIÍPIO DE PIRPIRITUBA: Danilo Calixto de Freitas Rocha. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 241- Apelação Cível
nº 0801773-74.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Apelante: Wilson Pedrosa
Marques Advogado: Ubiratã Fernandes de Souza OAB/PB 11.960, Apelado: Estado da Paraíba ProcuradorIA
GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Tadeu Almeida Guedes. “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA,
JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 242- Apelação Cível nº 0801794-67.2018.8.15.0141 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Apelante:
Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB/PB 19.738-A.).
Apelado: Francisco de Assis Diniz de Oliveira Advogado: Charles Alberto Monteiro Lopes (OAB/PB 17.016)
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNâNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 243- Agravo de Instrumento nº 0800624-27.2020.8.15.0000
ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Publica de João Pessoa Agravante: Município de João Pessoa, representado por
seu Procurador Rafael de Lucena Falcão. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Agravado: José Alberto da Silva Advogado: Manoel Vieira de Araújo Neto OAB/PB 24.090. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNâNIME RELATOR: EXMO. DES. ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 244- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801990-14.2018.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara Mista de
Guarabira. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARABIRA. Procuradoria Geral do Municipio de Guarabira: MARCOS
EDSON DE AQUINO, OAB/PB – 15.222, JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO, OAB/PB – 16.548, JÚLIO CÉSAR
NUNES DA SILVA, OAB/PB – 18.798, RONAIRA COSTA RIBEIRO, OAB/PB – 18.322 e JOSEILTON SANTOS
FIDELIS JUNIOR, OAB/PB 24.355. APELADO: JOÃO LUIZ DE SANTANA. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO
DA CUNHA OAB/PB 10751 “rejeitADA as preliminares ventiladas e, no mérito, negoU-SE provimento à apelação.
Noutro ponto, de ofício, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL Ao reexame necessária, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 245- Agravo de Instrumento nº 0809773-81.2019.8.15.0000 ACORDO ORIGEM: 9ª Vara Cível de Campina Grande Agravante: Mota
Feitosa & CIA Ltda Advogado: Joel Fernandes de Brito-OAB/PB 21.625, Mylena Rayana da Rocha Juvino-OAB/
PB 19.489 Agravados: Renan Porto Lima, Rogério Paulino Guedes e Adevânia Soares de Azevedo Guedes.
ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR” RELATOR:

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EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 246- Apelação Cível nº 0808589-04.2019.8.15.2001
ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: Rinaldo Rabello de Araújo Advogado: UbiratÃ
Fernandes de Souza OAB/PB 11.960 Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 247- AGRAVO
INTERNO Nº 0002242-95.2006.8.15.0011 ORIGEM: 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba: AGRAVADO: DAMIÃO MARCELINO
SOBRINHO ADVOGADO:NÃO CONSTA NOS AUTOS. “NEGOU-SE provimento AO RECURSO, nos termos do
voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 248 AGRAVO
INTERNO Nº 0806453-23.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Publica de João Pessoa AGRAVANTE:
ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba AGRAVADO: MARÉ CIMENTO LTDA ADVOGADO: DILSON DE CASTRO JUNIOR, OAB/PB 18.435-A NEGOU-SE provimento AO RECURSO, nos termos do
voto do relator,UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 249- Agravo de
instrumento nº 0806643-20.2018.8.15.0000 ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de Sousa Agravante: GEAP
Fundação de Seguridade Social Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/SP sob nº 128.341e OAB/
PBsob o nº 128.341–A Agravado: Maria de Lourdes Pinto de Almeida Advogado: José Alves Neto OAB/
PBnº.19.366 “NEGOU-SE provimento AO RECURSO, nos termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 250- Agravo de Instrumento nº 0809399-65.2019.8.15.0000.
ORIGEM: 5ª Vara Regional de Mangabeira. Agravante: Josileide Santos Vasconcelos. Advogada: Eliana Christina
C Alves OAB/PB 10.257. Agravado: Miguel Sátiro de Sousa Anísio Neto. Advogado: Roberto Pessoa Peixoto de
Vasconcelos OAB/PB 12.378. NEGOU-SE provimento AO RECURSO, nos termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 251- Agravo de Instrumento nº 081270372.2019.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única de Areia Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes
Dourado Neto OAB/PE nº 23.255 Agravado: Severino José de Moura ADVOGADO: MARIANA CORREIA LIMA
DE QUEIROZ OAB/PB 14.941. “NEGOU-SE provimento AO RECURSO, nos termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 252- Agravo de Instrumento nº 081335067.2020.815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo. Agravante: Luizacred S/A Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/PB 17.314-A. Agravado: Davi
Vieira do Nascimento. Advogado: Bruno José de Melo Trajano OAB/PB 16.997. NEGOU-SE provimento AO
RECURSO, nos termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 253- Agravo de Instrumento nº 0811470-40.2019.8.15.0000 ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Agravante: Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar Azevedo
Régis. PROCURADORIA Agravada: Ana Maria Barbosa da Silva Advogado: Manoel Vieira de Araújo Neto OAB/
PB 24.090. “NEGOU-SE provimento AO RECURSO, nos termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 254- Apelação Cível nº 0000534-29.2014.8.15.0981.
ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas. Apelante: Município de Fagundes, representado por seu
Procurador PROCURADORIA Apelados: Eliel Pereira da Silva e outros Advogada: Lúcia de Fátima6Correia Lima
OAB/PB 6748. “NEGOU-SE provimento AO RECURSO, nos termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 255- Apelação Cível nº 0836832-94.2015.8.15.2001
ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu procurador
PROCURADORIA. Apelante: Francisco Marinho de Melo Advogados: Ana Flávia Velloso Borges Pereira Macedo,
Fábio Antério OAB/PB nº10.20 e outros. “DEU-SE provimento AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator,
UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 256—APELAÇÃO CÍVEL Nº
0803964-70.2018.8.15.0251 ORIGEM:4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341, OAB/PB 128.341 E
OUTRO APELADO: JOSÉ ANTERO DE OLIVEIRA COMBUSTÍVEIS - ME E OUTROS ADVOGADO: ANÉZIO DE
MEDEIROS QUEIROZ NETO OAB/PB 20.494. “Rejeitada a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual
votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”. ”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO
ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 257- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0801328-17.2017.8.15.0171 ORIGEM: 1ª Vara da Mista da Comarca de Esperança. Apelante: Município de Esperança PROCURADORIA GERAL
DE ESPERANÇA: Lucélia Dias de Medeiros Apelada: Jacqueline Santos de Assis Advogado: Marcos Antônio
Inácio da Silva - OAB/PB nº 4.007. “NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. Noutro ponto, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 258- Apelação Cível nº 0803272-30.2016.815.2001
PRESENCIAL ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital Apelante: Banco Itaúcard S/A Advogado: Wilson Sales Belchior
(OAB/PB 17.314-A) Apelado: Maria de Fátima Silva de Oliveira Advogado: Neuvanize Silva de Oliveira (OAB/PB
nº 15.235). “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 259- Conflito
Negativo de Competência Cível nº 0802257-73.2020.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa
Rita Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara
Cível da Comarca de Santa Rita. INTERESSADO: BANCO ITAULEASING S.A, ERIVAN PEREIRA ALVES.
“JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, declarando como competente, o juízo
suscitado, ou seja, o da 5ª Vara Cível da Comarca de Santa Rita., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 260- AGRAVO INTERNO Nº
0800039-38.2019.8.15.0831 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Araruna AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba: AGRAVADO: EDNA FAGNA TRINDADE GOMES ADVOGADO: EDMILSON
NUNES DE OLIVEIRA OAB/PB nº 22.524 NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO,
COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 261- Remessa
Necessária e Apelações Cíveis nº 0805677-80.2018.8.15.0251 ORIGEM: 5ª Vara Mista daquele Município Primeiro Apelante: Estado da Paraíba ProcuradorIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Eduardo Henrique Videres de
Albuquerque Segundo Apelante: Município de Patos ProcuradorIA DO MUNICÍPIO DE PATOS: Francisco de Assis
Toscano de Brito Júnior Apelados: os mesmos e Ministério Público do Estado da Paraíba Terceira interessada:
Maria das Neves Rodrigues Fernandes “Rejeitada a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação,
negou-se provimento a APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto
do relator”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 262- Remessa Necessária e
Apelação Cível nº 0818410-23.2016.8.15.0001 ORIGEM:1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE Apelante: Município de Campina Grande ProcuradorIa GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE: Hannelise S. Garcia da Costa Apelado: Marcos Antônio Rodrigues de Brito Advogado: Maria Ione
de Lima Mahon OAB/PB N° 17.826 E OUTROS. “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ
CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 263Apelação Cível nº 0838825-07.2017.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Apelante: João
Correia de Melo Filho. Advogado: Ubiratà Fernandes de Souza. Apelado: Estado da Paraíba. ProcuradorIA
GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Tadeu Almeida Guedes. “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA,
JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 264- Apelação Cível nº 0801320-89.2017.8.15.0381 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios S.A Advogado: Rostand Inácio dos Santos OAB/PB 18.125-A
Apelados: Pablo Rafaell Machado de Lima, José Onildo de Lima e Onildo Barbosa de Lima, menores representados, respectivamente, por suas genitoras Josenilda Marcelino Santana Nascimento, Maria José da Conceição e
Maria José Barbosa Advogado: Rômulo Bezerra de Queiroz OAB-PB nº 15.960. “Rejeitada a preliminar, à
unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”.
RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA,
EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 265- Apelação Cível e Remessa Necessária nº
0800528-52.2018.8.15.0171 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Esperança Apelante: Município de Esperança,
representado por seu Procurador João Barboza Meira Júnior Procuradoria Apelada: Maricelia da Conceição
Firmino Pereira e outros Advogado: Juliano dos Santos Martins Silveira (OAB/PB nº 16.802). “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ
CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 266Apelação Cível nº 0800053-33.2016.8.15.0441 Origem: Vara Única da Comarca do Conde Apelantes: Construtora
Cobran Ltda Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e outros Apelada: Lorena Costa Correa Advogado:
Marília Vieira de Oliveira “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 267- agravo interno nº 081031162.2019.8.15.0000 origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais de João Pessoa agravante:estado da paraíba procuradoria geral do estado da paraíba agravado: JOSE DE OLIVEIRA LIMA - ME defensoria pública do estado da
paraíba negou-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELA-