Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 534 empregado entre os dois adicionais, a teor do artigo 193, § 2º, da É o breve relatório. CLT. 2. Julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 76-97.2016.5.06.0413, Rel. Min.: VOTO Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 03.05.2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05.05.2017) Conheço do recurso e das contrarraz

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 5780 geradores distintos e autônomo, fixou-se interpretação vinculante PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO sobre o tema nos seguintes termos: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e PROCESSO nº 0010371-34.2014

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Relatório 5650 VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso Vistos. interposto. Da r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos MÉRITO prefaciais recorre a reclamada. Aduz, em suma, que não pode ser mantida a cumulação de dois adicionais de insalubridade pelo autor deferida pela Origem. Diz que deve ser afastada

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 3003 art. 193, §2º, da CLT, ao conceder ao empregado a prerrogativa de optar pelo adicional que lhe for mais favorável, afastou a possibilidade de cumulação. Cabe ressaltar que muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual incluiu os direitos sociais do trabalhador de redução dos riscos inerentes ao trabalho, a CLT já tinha a previsão de pag

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 1438 VOTO Conforme se observa do acordão anexado no ID n. aa1a595, restou ressalvado entendimento pessoal desta Relatora no sentido de ser indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mas prevaleceu o entendimento da E. Câmara naquela sessão, no sentido de rejeitar o apelo conjunto da 2ª e 3ª Reclamadas, permanecendo inalterado o Sessão Ext

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 2736 entre cada recolhimento indevido e o trânsito em julgado desta decisão, e acrescidas de juros moratórios e correção monetária, a partir do trânsito em julgado, com aplicação da taxa SELIC, consoante disposto no art. 167, § único, do CTN, e Súmula 188, do STJ, observada a prescrição quinquenal.

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 403 Destarte, irretocável a decisão regional que reconheceu a pretensão de cumulação dos adicionais de periculosidade e de possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e insalubridade. 2. A SBDI-1, na sessão de 13/10/2016, no julgamento periculosidade. do processo nº E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, por apertada maioria, firmou o entendimento no sentido

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 negociação coletiva. 48): Os textos legais aplicáveis ao caso concreto não transparecem ter o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. legislador desejado a consequência objetivada pela parte autora. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. 20 CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Com a edição da Súmula Portanto, inexistindo impeditivo legal, não há raz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 2734 Penápolis, 18 de outubro de 2019. - ADV: BRUNA LOURENÇO FERREIRA (OAB 425118/SP) Processo 1004471-28.2019.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José Antonio Duarte Pinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 2881 Luiz Moraes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que proceda à cessação dos descontos realizados nos vencimentos do autor, a título de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade;