Judiciário ● 31/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3483/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2988 do TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PODER JUDICIÁRIO PRAZOS E CONDI ÇÕ ES PARA CUMPRIMENTO DE SENTEN Ç JUSTIÇA DO A. APLICA ÇÃ O DE MULTA. No caso, o juiz sentenciante determinou o prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de multa de 10%, com fundamento na prerrogativa disposta no artigo INT

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 O PROCESSUAL, BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO, QUAIS SEJAM, LEGITIM IDADE DAS PARTES, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURIDICA, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O MUNICIPIO DE MORRO AGUDO DE GOIAS/GO, ORA AUTOR, DIZ-SE CREDOR DA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 952.555,39 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DO IS MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 ECEDENTES E DA REINCIDENCIA, SEM INCORRER EM DESRESPEITO AO PRINC IPIO NE BIS IN IDEM. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, ESTA DEVE SER CONSI DERADA NORMAL, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES APTAS A D EMONSTRAR COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO ACUSADO, DE MODO Q UE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS C APAZES DE AVALIAR DE MANEIRA PRECISA A PE

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1122 parte autora, ademais, conforme artigo 325 do CC: "Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida". Com o intuito de proteger seu patrimônio, não há abusividade na previsão de vencimento antecipado da avença quando as hipóteses estão previstas em contrato. Da mesma forma, conforme se verifica d

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1075 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais, entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Por fim, atente-se ainda quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com po

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1156 à Inicial, deixando transcorrer, in albis, o prazo determinado para o suprimento da documentação, deve ter sua petição inicial indeferida, de plano, justamente em virtude do tempo em que tramitam os autos, ainda que desprovidos da documentação correlata. Desse modo, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI c/c 267, I, todos do CPC INDEFIRO A PETIÇ¿O INICIAL para declarar EXTINTO O

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1117 Juízo. Constatando-se dos autos que o feito não foi DEVIDAMENTE PREPARADO na forma da Lei, não há como prosseguir por ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, ato este que deverá ser feito na oportunidade aprazada para efetuar o pagamento das custas para o regular cumprimento das diligencias, como no caso vertente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos ao norte alinhavado

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1137 ao presente processo. ?????P.R.I.C. Certificado o tr?nsito em julgado, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE, observadas as formalidades legais, dando-se a respectiva baixa no sistema. ?????Bel?m/PA., 18 de mar?o de 2021. ?????VALDE?SE MARIA REIS BASTOS ?????Ju?za de Direito Titular da 3? VCE Capital PROCESSO: 00164633520148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS B

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1167 juntou o contrato de financiamento. ?????????A parte autora apresentou r?plica ?s fls. 80/85. ?????????Os autos retornaram conclusos para senten?a. ?????????? o relato suficiente. DECIDO. ?????????Nos termos do artigo 355, inciso I, do C?digo de Processo Civil/2015, ? cab?vel o julgamento antecipado da lide, pois a controv?rsia em debate comporta julgamento independentemente da produ??o de outras prov

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1082 ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, n?o se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princ?pio da boa-f? contratual, ou infring?ncia a qualquer outro princ?pio aplic?vel ? mat?ria, n?o se evidenciando, sob esse aspecto, inobserv?ncia aos pressupostos tra?ados no Livro III da Parte Geral do C?digo Civil, determinantes da validade do ato jur?dico. ?????