Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5046 329 é moroso. A Carta da República, contudo, atenta à referida realidade, estatui em seu art. 37, IX a possibilidade de contratação temporária: Art. 37. [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A avença ditada é reservad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 657 BELLIS MASCARETTI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: O processamento das RPV Requisição de Pequeno Valor impõe seu encaminhamento e protocolo diretamente às entidades devedoras, não sendo suficiente a comunicação à Di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 400 processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo corres

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4985 251 processo 1602347-61.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3481 845 nº 8 do FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo). Havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte Autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item “5” do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 3809 provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 586 não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Proferida a sentença pelo juízo singular (folhas 108/110), quedase finda sua competência para se deliberar o que aqui se pretende. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4859 491 Administradora de Benefícios LTDA, enquanto esta, aponta a responsabilidade civil à primeira. Acerca da legitimidade ad causam leciona Fredie Didier Jr.: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4952 241 Recurso Inominado Cível nº 0804011-46.2021.8.12.0017Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto CívelRelator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e SilvaRecorrente: Marcelino Ernesto PifferAdvogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS)Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS)Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4993 183 Precatório nº 1602567-30.2020.8.12.0000Comarca de Dourados - 6ª Vara CívelRelator(a): Vice-PresidenteReqte: A. C. R.DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira MendesRéu: E. de M. G. do S.Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/N.º 001/2022, de 27 de maio de 2022, e tendo em