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Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 798 202 compatibilizando-se com o comércio lícito que ela exercia.No que diz com a acusada Angela Aparecida, também embora apontada como participante do comércio ilícito de entorpecentes, nada foi demonstrado. Ao revés: a prova produzida indicou que ela exerce o ofício de faxineira e que reside com seu companh
Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2769 510 - Petição de fls. 442/448 do Dr. Juarez e Dra. Séttima: indefiro, posto que não foi juntado aos autos Contrato de Honorários Advocatícios. Assim, eventual discussão sobre verbas honorárias deve ser realizada nas vias ordinárias, não nestes autos, ante a inexistência de título de crédito. Após a
Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1385 341 resposta escrita, na forma e para os fins do artigo 396, 396-A e seguintes do CPP. R.C.,13/03/13” - ADV: VANDETE DORANTE CAGNIN EVERALDO (OAB 63707/SP) Processo 0006544-17.2009.8.26.0510 (510.01.2009.006544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples Justiça Pública - Jair Ferreira dos San