TJMG 03/10/2017 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 03 de Outubro de 2017 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
DIRETORIA-GERAL
Rochelle Mantovani Santos
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 348.657-8, Robson Lucas da Silva, Procurador do Estado - PE,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28.08.2017.
MASP 348.889-7, Dirce Euzébia de Andrade, Procurador do Estado PE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 18.09.2017.
MASP 348.890-5, Marcelo Cássio Amorim Rebouças, Procurador
do Estado - PE, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
18.09.2017.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE QUATRO MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4º do art. 31, da CE/89, à MASP 1.379.105-8, Kelly Christinne Mota
Fonseca, Procurador do Estado - PE, referentes aos 1º e 2º quinquênios
de exercício, a partir de 07.06.2017.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/89, à:
MASP 285.660-7, Célio Lopes Kalume, Procurador do Estado - PE,
referente ao 7º quinquênio, a partir de 17.09.2017.
MASP 303.287-7, Ana das Graças Brito Souza, Oficial de Serviços Operacionais - OSO, referente ao 7º quinquênio, a partir de 18.09.2017.
MASP 348.657-8, Robson Lucas da Silva, Procurador do Estado - PE,
referente ao 5º quinquênio, a partir de 28.08.2017.
MASP 348.889-7, Dirce Euzébia de Andrade, Procurador do Estado PE, referente ao 5º quinquênio, a partir de 18.09.2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por oito dias
à MASP 1.365.929-7, Jemer Carlos Ferreira, a partir de 16.09.2017.
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, à:
MASP 1.094.825-5, Cristiane de Oliveira Elian, a partir de
18.09.2017.
MASP 1.123.680-9, Raquel Oliveira Amaral, a partir de 19.09.2017.
MASP 1.135.479-2, Daniela Cristina Mendes Peixoto Martins, a partir
de 12.09.2017.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias à MASP 1.050.969-3, Gustavo Luiz Freitas de
Oliveira Enoque, a partir de 19.09.2017.
02 1014719 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal
DELIBERAÇÃO Nº 27.047/CAP/17
Inêz Ferreira da Costa Candian – Masp. 300.258-1 – Conselheira Patrícia Gobbo. Julgamento 17/08/17.
Concessão de adicionais – Reconhecimento pela administração pública
do direito do servidor – Perda do objeto da ação – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pela servidora, uma vez que a pretensão da servidora já foi atendida na Secretaria de origem – já foram concedidos os quinquênios para a reclamante
usando a certidão de tempo averbada de acordo com a Resolução nº
017/96 e Resolução SEPLAG nº 007/06.
DELIBERACAO Nº 27.048/CAP/17
Vanderson Porto dos Santos – Masp. 1.150.706-8 – Conselheiro Stefano Cardoso. Julgamento 17/08/17.
Promoção por escolaridade adicional – Modalidade extraordinária de
movimentação na carreira – Não atendimento aos pressupostos – Não
provimento.
Impõe-se o indeferimento do pedido de promoção por escolaridade,
uma vez que o servidor não preencheu os requisitos necessários à promoção por escolaridade adicional, que, em verdade, se tratou de uma
modalidade extraordinária de movimentação na carreira.
Ainda que se considerasse a possibilidade de promoção (seja pela regra
geral, seja pela extraordinária), como requerido, razão não teria o reclamante acerca do nível em qual seria posicionado, Isso porque a promoção dar-se-ia ao nível imediatamente superior ao ocupado à época do
requerimento, nos estritos termos do já citado art. 18 da Lei estadual
nº 15.293/2004.
V.v. – Diante da comprovação da escolaridade adicional e de ter preenchido todos os requisitos legal para a promoção por escolaridade adicional, nos termos da legislação vigente, o servidor deve ser promovido
a partir da data do protocolo do seu requerimento no órgão de origem,
passando para o nível subsequente (imediatamente superior), ou seja, o
Nível II, do cargo Técnico de Educação (ADT), podendo obter a promoção de dois em dois anos até galgar o Nível IV, da mesma carreira,
posto que foi aprovado em estágio probatório, possui formação de nível
superior e mais de 05 anos de efetivo exercício no Governo do estado
de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO Nº 27.049/CAP/17
Marcos Ribeiro Teixeira – Mat. 503.704-2 – Conselheiro Eustáquio
Mário. Julgamento 24.08.17.
Servidor do DEER/MG - Reajuste – DECRETO Nº 36.829/95 – Perda
de objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.050/CAP/17
José Divino Ferreira – Mat. 517.065 – Conselheiro Eustáquio Mário.
Julgamento 24.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Ausência
de legitimidade recursal – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante não é e não era servidor público estadual na data do protocolo da reclamação, não detém legitimidade recursal para manejar reclamação junto ao Conselho de Administração de
Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.052/CAP/17
Joventina de Jesus - Mat. 503.236-2 – Conselheiro Eustáquio Mário.
Julgamento 24.08.17.
Servidora do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Julgamento anterior pelo CAP de pedido idêntico formulado pela servidora
– Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação, uma vez que a pretensão
da servidora foi objeto da Deliberação nº 11094/CAP/05, deste Conselho, publicada no “Minas Gerais” de 10/11/05.
DELIBERAÇÃO Nº 27.053/CAP/17
Sebastião Francisco dos Santos – Mat. 504.828 – Conselheiro Eustáquio Mário. Julgamento 24.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº. 36.829/95 – Julgamento anterior pelo CAP de pedido idêntico formulado pelo servidor
– Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação, uma vez que a pretensão
da servidora foi objeto da Deliberação nº 11.409/CAP/05, deste Conselho, publicada no “Minas Gerais” de 26/11/05.
DELIBERAÇÃO Nº 27.054/CAP/17
Sebastião Saldanha Oliveira – Mat. 513.089-1 – Conselheiro Eustáquio Mário. Julgamento 24.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto Nº. 36.829/95 – Julgamento anterior pelo CAP de pedido idêntico formulado pelo servidor
– Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação, uma vez que a pretensão
da servidora foi objeto da Deliberação nº 8.550/CAP/05, deste Conselho, publicada no “Minas Gerais” de 16/04/05.
DELIBERAÇÃO Nº 27.055/CAP/17
Sebastião Nunes de Souza – Mat. 202.142-0 – Conselheiro Eustáquio
Mário. Julgamento 24.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – julgamento

anterior pelo CAP de pedido idêntico formulado pelo servidor – Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação, uma vez que a pretensão
da servidora foi objeto da Deliberação nº 12.720/CAP/06, deste Conselho, publicada no “Minas Gerais” de 09/02/2006.
DELIBERAÇÃO Nº 27.056/CAP/17
José Geraldo Ribas – Masp. 1.017.025-6 – Conselheira Relatora Fabíola Elias. Julgamento 24.08.17.
Visão monocular – Isenção de imposto de renda sobre vencimentos
recebidos – Não preenchimento do pressuposto legal – Art. 6º, XIV da
Lei Federal nº 7713/88, Lei Federal nº 7.713/88, Lei Federal nº 9.250,
de 1995 – Não provimento.
DELIBERAÇÃO Nº 27.057/CAP/17
Anselmo Jardim de Andrade – Mat. 523041 – Conselheira Patrícia
Gobbo. Julgamento 31.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Perda do
objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.058/CAP/17
Martiniano Honório de Paula Neto – Mat. 18017 – Conselheira Patrícia
Gobbo. Julgamento 31.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Perda de
objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.059/CAP/17
Artur Ramos da Cruz– Mat. 527.382 – Conselheira Patrícia Gobbo.
Julgamento 31.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Perda de
objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.060CAP/17
Agentil Gomes de Souza – Mat. 502.380-7 – Conselheiro Naldi
Joviano. Julgamento 31.08.17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Perda de
objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.061/CAP/17
Alfredo Pereira da Cruz – Mat. 76.381 – Conselheira Jussara Kele.
Julgamento 06/09/17.
Servidor do DEER/MG – Reajuste – Decreto nº 36.829/95 – Perda de
objeto – Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do disposto nos
artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
1-Súmula da (1959ª) milésima noningentésima quinquagésima
nona reunião ordinária realizada em 28 de setembro de 2017, presidida pela Senhora Ana Cristina Sette Bicalho Goulart e Secretariada
pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Patrícia Mara Gobbo de Oliveira, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Jussara
Kele Araújo Valadares e Fabíola de Souza Elias. 1.Wedre Ferreira de
Freitas-Vista à Conselheira Jussara Kele.2.Àguida Helena Vieira-Não
conheceram da reclamação.3.Olírio Antônio Rocha-Vista ao Conselheiro Eustáquio Mário.4.Expedito Dolero de Souza-Vista ao Conselheiro Eustáquio Mário.
2-Pauta para a (1960ª) milésima noningentésima sexagésima reunião ordinária à realizar-se em 05 de outubro, às 14:00, no auditório do 15º andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado, localizada
na rua Espírito Santos nº 495.1.Processo 70007683.1081.2017-Geraldo Eustáquio Pires-Conselheiro Eustáquio Mário.2.Processo
70007453.1081.2017-Expedito Dolero de Souza-Conselheiro Patrícia
Mara.3.Processo 70005767.1081.2017-Teófilo Antônio Melo Sobrinho-Conselheiro Eustáquio Mário.4.Processo 93480.1080.2016.0-Gilcele Cristina Silva -Conselheira Jussara Kele.5.Processo70001452.108
1.2016-Wedre Ferreira de Freitas-Conselheira Fabíola Elias.6.Processo
70027445.1081.2017-Ivano Valadão Mundim-Conselheira Fabíola
Elias.7.Processo 70028760.1081.2017-Jacques Pires de Avelar-Conselheira Fabíola Elias.8.Processo 70025924.1081.2017-Kátia Maria Castilho Matos.8.Processo 70001034.1081.2016-Adalberto de Paula Eduardo-Conselheira Fabíola Elias.9.Processo 70004581.1081.2017-João
Vicente de Almeida-Conselheira Patrícia Mara.
02 1014729 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
PMMG/10ª RPM – EXTRATO DE SOLUÇÃO PAD 106.275/2017/10ª
RPM – O Coronel PM Comandante da 10ª RPM, no uso de suas atribuições legais previstas no art.16, inciso III da Res. nr 4289/2014-CG
c/c art. 171 e ss. da Lei Estadual n. 7109/77, e art. 46 e ss. da Lei Estadual 14.184/02 c/c artigos 219 e 252 da Lei Estadual 869/52, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n.
106.275/2017/10ª RPM, com extrato publicado no Diário Oficial de
11/04/2017, considerando o relatório final da Comissão Processante e
o julgamento proferido, aplica pena disciplinar de REPREENSÃO, à
Cleide Alves Gonçalves, Masp.: 160.716-7, ocupante do cargo de Professora da Educação Básica – Diretora Pedagógica, lotada no CTPM/
Patos de Minas, pelo descumprimento do previsto no inciso IX, do art.
216 da Lei 869/1952. Patos de Minas, 02/10/2017.
02 1014591 - 1
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais em 02/10/2017:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III e VII do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei n.º 5.301/69, com as alterações da Lei
Complementar n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11, do art. 39 da Constituição Estadual/89, alterada pelas Emendas à Constituição n. 57/03 e
n. 59/03; promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de Capitão
100.530-5, 1ºTen QOC Cássio Ângelo Pires, do CPM, a partir de
18/06/2017, e sua transferência a partir de 19/06/2017. Fez jus ao adicional trintenário em 02/10/2013.
02 1014722 - 1
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe atribuída pelo
art.1 do Decreto n 45.835 de 23 de dezembro de 2011, EXONERA a
pedido, nos termos do artigo 106, alínea a, da Lei n 869 de 05 de julho
de 1952, os seguintes servidores: LETICIA MASAKO TAKAHASHI ,
matrícula N. 161.050-0, do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Nível 1, Grau A, da Policia Militar de Minas Gerais,
a partir de, 04/04/2017. MARILIA APARECIDA NOGUEIRA CHICHORRO, matricula N. 165.319-5, do cargo de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, Nível 1, Grau B, da Policia Militar de Minas
Gerais, a partir de, 25/08/2017. RAPHAEL CARVALHAES PINA
CAMANZI, matrícula N. 164.775-9, do cargo de provimento efetivo
de Assistente Administrativo, Nível 1, Grau A, da Policia Militar de
Minas Gerais, a partir de , 14/07/2017. THIAGO MOREIRA SANTOS,
matrícula N. 166.455-6, do cargo de provimento efetivo de Assistente
Administrativo, Nível 1, Grau A, da Policia Militar de Minas Gerais, a
partir de 07/08/2017.
29 1013948 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Férias-Prêmio Afastamento
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, autoriza afastamento para gozo de férias-prêmio,
nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de 25/04/2003 e Deliberação
CCGPGF, nº 01 de 11/02/2015, ao servidor: Matrícula 500.221-4, Inez
Xavier Macedo da Silva, cargo de Assistente Técnico de Seguridade
Social, por 01 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 29/12/2017.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2017.
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - DPGF
02 1014578 - 1
Férias-Prêmio - Conversão em espécie
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, converte férias-prêmio em espécie, nos termos do
art. 117 do ADCT da CE/1989, do servidor: Matrícula 500.285, JORGE
DE ASSIS TEIXEIRA, referente ao saldo de 3 (três) meses, do cargo de
recrutamento amplo, Dai 17 SM1100010.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2017.
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - DPGF
29 1014177 - 1
Férias-Prêmio - Conversão em espécie
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, converte férias-prêmio em espécie, nos termos
do art. 117 do ADCT da CE/1989, do servidor: Matrícula 500.215-0,
ROSIMEIRE DAS DORES GARCIA DE CASTRO, referente ao saldo
de 6 (seis) meses, do cargo efetivo Assistente Técnico de Seguridade
Social Nível III, Grau B.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2017.
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - DPGF
29 1014178 - 1
Férias-Prêmio - Conversão em espécie
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência legal, converte férias-prêmio em espécie, nos termos
do art. 117 do ADCT da CE/1989, do servidor: Matrícula 500.225-7,
FRANCES ELIZABETH SANTOS ASSUNÇÃO, referente ao saldo
de 6 (seis) meses, do cargo efetivo Auxiliar Geral de Seguridade Social
Nível III, Grau B.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2017.
(a) Itamar de Almeida Sá, Cel PM QOR - DPGF
29 1014229 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE AQUISIÇÕES
Portaria nº 117/2017/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei
nº10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art. 7º da Lei Estadual nº14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18
de abril de 2008.
Resolve:
Art. 1º Designar os servidores, para exercerem a função de Pregoeiros
e Suplentes, nos seguintes Processos:
Pregoeiro - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar da Polícia Civil,
MASP: 906.631-7;
Suplente - Renata Mendes, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.351.928-5.
Nº
Data da Sessão
Processo Objeto
Aquisição de capote e materiais de con- 20/10/2017
para utilização no IML/BH, postos
255/2017 sumo
às
médico legais e de perícia integrada do
09:30
interior do estado de Minas Gerais.
Pregoeiro - Fábio de Paula Tourinho, Analista da Polícia Civil, MASP:
1.356.817-5;
Suplente – Renata Mendes, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP:
1.351.928-5.
Nº
Data da Sessão
Processo Objeto
Aquisição de Motocicletas, para atender 20/10/2017
necessidade do Centro de Formação de
229/2017 aCondutores
às
– Moto Escola, da Academia
09:30
de Polícia Civil de Minas Gerais.
Pregoeiro – Carlos Vinícius de Barros, Investigador de Polícia MASP:
1.115.652-5;
Suplente - Renata Mendes, Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP
1.351.928-5.
Nº
Data da Sessão
Processo Objeto
Aquisição de consumíveis empregados 20/10/2017
238/2017 em cromatógrafos da Divisão de Laboraàs
tórios do Instituto Médico Legal.
09:30
Art. 2º Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio ao(s)
Pregoeiro(s), os seguintes servidores:
I - Hebert Amaro Aurélio Souza, Investigador da Polícia, MASP:
1.413.357-3;
II - Izabela Fernanda Pugirá Teixeira/ Téc. Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.352.371-7;
III - Priscila de Freitas Turíbio, Técnico Assistente da Polícia Civil,
MASP: 1.351.890-7.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
29 1014263 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo: 079/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o
processo administrativo nº 079/2017 em relação ao servidor A. C. J.,
MASP 203.643-2, com o objetivo de apurar eventual débito relativo aos
valores recebidos acima do teto remuneratório.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
MASP 1.237.803-0
Processo Administrativo: 080/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o
processo administrativo nº 080/2017 em relação ao servidor A. J. R.,
MASP 133.215-4, com o objetivo de apurar eventual débito relativo aos
valores recebidos acima do teto remuneratório.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.

Portaria nº 082/DRS/ACADEPOL/PCMG/2017
Concurso Público - Provimento 2008/1
Agente de Polícia
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, cumprindo o disposto no ofício CJ/NAJ
nº0792/17, advindo da Advocacia Geral do Estado, torna pública a indicação na fase eliminatória denominada Investigação Social.
Torna pública, ainda, as notas relativas a aprovação do Curso de Formação Policial, de Giovanni Antônio De Oliveira, inscrição nº 43557-1,
fase eliminatória do Concurso Público Provimento 2008/1, para cargos
na inicial da série de níveis da carreira de Agente de Polícia, prova final
realizada em 3 de maio de 2010:
Prova Genérica: 51
Prova Específica: 27
Nota Total na Prova: 78
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27
de setembro de 2017.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
29 1014265 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
Portaria Nº 094/DRS/ACADEPOL/PCMG/2017

Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
MASP 1.237.803-0
Processo Administrativo: 081/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o
processo administrativo nº 081/2017 em relação à servidora M. M. G.,
MASP 203.575-6, com o objetivo de apurar eventual débito relativo aos
valores recebidos acima do teto remuneratório.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
MASP 1.237.803-0
Processo Administrativo: 082/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o
processo administrativo nº 082/2017 em relação ao servidor N. L. C.,
MASP 66.189-2, com o objetivo de apurar eventual débito relativo aos
valores recebidos acima do teto remuneratório.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
MASP 1.237.803-0
Processo Administrativo: 083/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia signatária, com base na
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e na Resolução SEPLAG nº
037/2005, mediante determinação da Advocacia Geral do Estado e conforme Parecer AGE nº 15.844, de 9 de fevereiro de 2017 instaura o
processo administrativo nº 083/2017 em relação ao servidor R. I. O.,
MASP 58.002-7, com o objetivo de apurar eventual débito relativo aos
valores recebidos acima do teto remuneratório.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
MASP 1.237.803-0
Processo Administrativo: 065/2017
Onde se lê “notificada a restituir ao erário as verbas recebidas
indevidamente”,
Leia-se “notificada a restituir ao erário as verbas apuradas no processo
administrativo nº 065/2017”.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
MASP 1.237.803-0
Delegada de Polícia
29 1014264 - 1

Concurso Público - Provimento 2008/1
Agente de Polícia
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, cumprindo decisão judicial exarada nos autos
do processo nº 1.0000.16.009789-5/000 e em conformidade com os
itens 10.1 e 12.1 do Edital 04/08 do Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Agente de Polícia, inicial da série de
níveis da carreira, convoca o candidato ROMULO DA SILVA BERTOLDO, inscrição 062452-7 a comparecer na Academia de Polícia
Civil/Divisão de Recrutamento e Seleção, Prédio “A”, 3º andar (Rua
Oscar Negrão de Lima, 200 – Bairro Nova Gameleira - Belo Horizonte/
MG), no dia 02 de outubro de 2017, às 10 horas, para apresentação de
documentos pessoais e do Boletim de Investigação Social bem como
para matrícula no Curso de Formação Policial (aspirantado).
Observações
- O candidato deverá apresentar-se no local e horário indicados, trazendo preenchido o Boletim de Investigação Social (sem assinatura),
disponível no site www.acadepol.mg.gov.br, no ícone correspondente à
carreira de Investigador de Polícia I.
- Conforme item 10.4 do Edital 04/08 são documentos comprobatórios
de idoneidade e conduta:
a) Prova de idade, mediante documento oficial de identidade (fotocópia
e original a ser devolvido).
b) Prova de quitação eleitoral (fotocópia do título de eleitor e comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral), acompanhada dos
originais a serem devolvidos e Certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral.
c) Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar (fotocópia do Certificado de Reservista ou documento equivalente, acompanhado do original a ser devolvido).
d) Certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público.
e) Certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizados especiais
cível e criminal, e protestos de títulos das comarcas onde tenha residido
nos últimos 05 (cinco) anos.
f) Certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido nos
últimos 05 (cinco) anos.
g) Folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere.
- Conforme subitem 12.1.1 do Edital 04/08 são documentos necessários
para a efetivação da matrícula:
a) Prova de idade, mediante documento oficial de identidade (fotocópia
e original a ser devolvido).
b) Comprovante de conclusão do Ensino Médio, expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido (fotocópia autenticada do diploma
acompanhada do original a ser devolvido), devidamente registrado no
órgão competente.
c) 02 (dois) retratos 3x4, recentes.
d) Se servidor público, competente autorização do órgão a que pertence
para frequência ao Curso de Formação Policial.
A não apresentação dos documentos na data fixada eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da
inscrição, sem prejuízo das sanções aplicáveis a eventual falsidade da
declaração.