TJPB 23/08/2017 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2017
Fazenda Pública, em se tratando de matéria não tributária, os juros de mora correrão, a partir da citação, com
índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações pela MP 2.180-35, de
24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que pertine à correção monetária, a contar de cada parcela
devida, pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, e, posteriormente, com base nos “índices de
remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25.03.15, marco após o qual, os créditos deverão ser
corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao tempo do efetivo pagamento, em
razão da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação de efeitos. Nego seguimento aos
apelos e dou provimento parcial à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002607-45.2014.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Cabedelo, Representado Por Seu Procurador, Antonio B.do Vale Filho E
Juizo da 4a Vara da Com.de Cabedelo. APELADO: Clemildo Gomes Ferreira E Outros. ADVOGADO: Yussef
Asevedo de Oliveira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANEJO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI –
INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Mostrando-se intempestivos os embargos
declaratórios, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de
conhecimento. Não conheço dos embargos de declaração.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005029-63.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto, Ubirata
Fernandes de Souza E Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. APELADO: Evandro Lucena Soares. ADVOGADO:
Herberto Sousa Palmeira Junior. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO
SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RESPEITO - REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas
relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido
negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação”. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO - “CONGELAMENTO” DO
VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DE MILITAR DESDE A
EDIÇÃO DE LEI QUE SÓ TRATOU DE SERVIDORES CIVIS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE SÓ FOI EDITADA POSTERIORMENTE - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/
RETIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA E DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A IMPORTÂNCIA CORRETA E O QUE FOI PAGO A MENOR EM TAL INTERREGNO - SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA ENTRADA EM
VIGOR DA MP 185 COMO MARCO PARA O CONGELAMENTO DO ADICIONAL – MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO
DA ORIENTAÇÃO DISPOSTA NA SÚMULA 51 DO TJPB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATENÇÃO AOS
CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
E DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 557, DO CPC/73, E DA SÚMULA 253 DO STJ. Na esteira de precedentes
desta Corte, os adicionais recebidos pelos militares não poderiam ter sido “congelados” (transformado em valor
nominal fixo) a partir da edição da Lei nº 50/03, como procedido pelo Estado, mas somente a partir da MP 185 de
2012, sendo devida a atualização – para que a referida verba seja paga e “congelada” no valor proporcional ao
soldo recebido pelo autor em 25.01.2012, quando da entrada em vigor da Medida Provisória 185/2012 – com a
quitação da diferença entre a importância correta e o que foi pago a menor nesse interregno, excluídas as verbas
atingidas pela prescrição quinquenal. Desprovejo os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005131-85.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep P/s Proc, Alexandre Magnus F Freire, Juizo da 3a Vara da
Fazenda E Publica da Capital. APELADO: Erico Luiz Fernandes de Medeiros. ADVOGADO: Alexandre Gustavo
Cezar Neves. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO SUCESSIVO –
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RESPEITO - REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação”. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO - “CONGELAMENTO” DO VALOR
PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DE MILITAR DESDE A EDIÇÃO DE LEI
QUE SÓ TRATOU DE SERVIDORES CIVIS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE SÓ FOI EDITADA POSTERIORMENTE - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/RETIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA E DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A IMPORTÂNCIA CORRETA E O QUE FOI PAGO
A MENOR EM TAL INTERREGNO - SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185
COMO MARCO PARA O CONGELAMENTO DO ADICIONAL – MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO
DISPOSTA NA SÚMULA 51 DO TJPB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART.
20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/73, E DA SÚMULA 253 DO STJ. Na esteira de precedentes desta Corte, os
adicionais recebidos pelos militares não poderiam ter sido “congelados” (transformado em valor nominal fixo) a
partir da edição da Lei nº 50/03, como procedido pelo Estado, mas somente a partir da MP 185 de 2012, sendo
devida a atualização – para que a referida verba seja paga e “congelada” no valor proporcional ao soldo recebido
pelo autor em 25.01.2012, quando da entrada em vigor da Medida Provisória 185/2012 – com a quitação da
diferença entre a importância correta e o que foi pago a menor nesse interregno, excluídas as verbas atingidas
pela prescrição quinquenal. Desprovejo os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0011941-76.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto E Juizo da 3a Vara
da Faz.pub.da Capital. APELADO: Ivanildo Tertuliano de Melo. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL – RESPEITO - REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da
ação”. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO - “CONGELAMENTO” DO VALOR PAGO A TÍTULO
DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DE MILITAR DESDE A EDIÇÃO DE LEI QUE SÓ
TRATOU DE SERVIDORES CIVIS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA,
QUE SÓ FOI EDITADA POSTERIORMENTE - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/RETIFICAÇÃO DO VALOR DA
VERBA E DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A IMPORTÂNCIA CORRETA E O QUE FOI PAGO A
MENOR EM TAL INTERREGNO - SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185 COMO
MARCO PARA O CONGELAMENTO DO ADICIONAL – MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DISPOSTA NA SÚMULA 51 DO TJPB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20
DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 557, DO CPC/73, E DA SÚMULA 253 DO STJ. Na esteira de precedentes desta Corte, os adicionais
recebidos pelos militares não poderiam ter sido “congelados” (transformado em valor nominal fixo) a partir da
edição da Lei nº 50/03, como procedido pelo Estado, mas somente a partir da MP 185 de 2012, sendo devida a
atualização – para que a referida verba seja paga e “congelada” no valor proporcional ao soldo recebido pelo autor
em 25.01.2012, quando da entrada em vigor da Medida Provisória 185/2012 – com a quitação da diferença entre
a importância correta e o que foi pago a menor nesse interregno, excluídas as verbas atingidas pela prescrição
quinquenal. Desprovejo ambos os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0026790-87.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti. APELANTE: Jose Carlos Soares da Silva, Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas E Juizo da 3a Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. APELADO: Os
Mesmos. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - - FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL – PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL – RESPEITO - REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da
ação”. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS – MÉRITO - “CONGELAMENTO” DO VALOR PAGO A TÍTULO
DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) DE MILITAR DESDE A EDIÇÃO DE LEI QUE SÓ
TRATOU DE SERVIDORES CIVIS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA,
QUE SÓ FOI EDITADA POSTERIORMENTE - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/RETIFICAÇÃO DO VALOR DA
VERBA E DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A IMPORTÂNCIA CORRETA E O QUE FOI PAGO A
MENOR EM TAL INTERREGNO - SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185 COMO
MARCO PARA O CONGELAMENTO DO ADICIONAL – MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DISPOSTA NA SÚMULA 51 DO TJPB – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – ATENDIMENTO AOS
CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DA
PRETENSÃO AUTORAL – VENCIDO RESPONSÁVEL PELA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA –
INCIDÊNCIA DO § Ú DO ART. 21 DO CPC/73 – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS
APELOS. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E §1º-A, CPC, E DA SÚMULA 253 DO STJ. Na esteira de
precedentes desta Corte, os adicionais recebidos pelos militares não poderiam ter sido “congelados” (transformado em valor nominal fixo) a partir da edição da Lei nº 50/03, como procedido pelo Estado, mas somente a partir
da MP 185 de 2012, sendo devida a atualização – para que a referida verba seja paga e “congelada” no valor
proporcional ao soldo recebido pelo autor em 25.01.2012, quando da entrada em vigor da Medida Provisória 185/
2012 – com a quitação da diferença entre a importância correta e o que foi pago a menor nesse interregno,
excluídas as verbas atingidas pela prescrição quinquenal. Desprovejo ambos os recursos.
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DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU
os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 22/08/2017.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
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Processo
Servidor
Período
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2017.115.872
Akemi Yamaoka Mariz Maia
02/06/2017 a 16/06/2017,
19/06/2017 a 28/06/2017,
03/07/2017 a 17/07/2017
e 18/07/2017 a 16/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.118.373
Alessandra Lopes Aranha de Macedo
25/07/2017 a 23/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.118.791
Ana Helena Martins de Oliveira
17/07/2017 a 31/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.122.634
Anderson
Fagundes
Xavier
de
Oliveira
21/07/2017 a 25/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.075.128
Ângela Fernanda Cardoso Fernandes Leite
01/06/2017 a 30/06/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.122.482
Anne Viana Carneiro Tavares de Lyra
06/08/2017 a 04/10/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.122.415
Bethoven Medeiros Jansen
08/08/2017 a 11/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.124.804
Braucia
Monteiro
de
Lima
07/08/2017 a 10/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.120.075
Celeide Correia Leite
01/08/2017 a 30/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.377
Cláudia Celestino de Andrade
31/07/2017 a 29/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.126.373
Débora Bezerra Cavalcanti Albuquerque
09/08/2017 a 23/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.086
Diane Ribeiro Almeida Ferraz Torres
17/07/2017 a 26/07/2017
e 27/07/2017 a 10/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.126.277
Edmilson Mendes da Silva
15/08/2017 a 03/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.115.768
Elido Soares Sant’Anna
26/07/2017 a 24/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.120.995
Feliciano
Vicente
de
Maria
09/08/2017 a 06/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.090.264
Fernanda Maria Correia de Barros Sena
19/06/2017 a 03/07/2017
e 04/07/2017 a 17/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.114.499
Fernando Alberto da Silva
29/07/2017 a 27/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.120.376
Gerlândia Queiroga Estrela Maia Paiva
01/08/2017 a 20/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.123.563
Gerlane Rocha dos Santos Dias
10/08/2017 a 14/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.077.319
Ivanusa Medeiros Pereira da Silva
09/06/2017 a 07/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.711
Ivanusa Medeiros Pereira da Silva
08/08/2017 a 25/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.393
Josefa
Dijailza
de
Albuquerque
02/08/2017 a 11/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.939
Kelma Pollyanna Pessoa Barros Viana
03/08/2017 a 01/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.119.575
Keyla Toscano de França Frazão
31/07/2017 a 02/08/2017
e 03/08/2017 a 05/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.093.677
Lenita
Maria
de
Carvalho
Lucena
04/07/2017 a 07/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.122.224
Lindinalva Barbosa Agliardi
07/08/2017 a 05/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.120.163
Liriane Wanderley Sousa Leite
24/07/2017 a 07/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.118.390
Luciana Guerra Lyra Teixeira
28/07/2017 a 26/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.328
Lucineide
Adão
Santos
da
Silva
24/07/2017
a 28/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.310
Luiz Carlos Bezerra dos Santos
13/07/2017 a 22/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.111.179
Luiz Gonzaga de Araújo
27/07/2017 a 25/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.097.326
Manuel Leano da Silva Neto
09/07/2017 a 06/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.124.476
Marcelino
Henrique
Gomes
de
Albuquerque
04/08/2017 a 01/11/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.124.853
Maria Auxiliadora Santos Silva Lins
05/08/2017 a 30/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.114.714
Maria de Lourdes Dantas Fialho
03/07/2017 a 10/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.084.985
Maria José Gomes Alves
07/06/2017 a 08/06/2017
21/06/2017
a 22/06/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.125.688
Miranice Monteiro Oliveira da Silva
16/08/2017 a 16/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.117
Natália Cristina Gil de Araújo
24/07/2017 a 27/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.108.958
Priscila Capela Cabral Pinheiro da Silva
17/07/2017 a 20/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.122.177
Ricardo
de
Aragão
Costa
03/08/2017 a 17/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.109.119
Roberta Silva Porto
17/07/2017 a 21/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.060.895
Rosely de Barros Moreira Melo
09/05/2017 a 07/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.124.861
Sandra Maria de Oliveira Soares Neves
02/08/2017 a 30/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.119.989
Sandra
Meireles
Cavalcante
01/08/2017 a 30/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.385
Severino Cordeiro de Melo
04/08/2017 a 02/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.124.982
Silveira de Farias C. Gonzaga
31/07/2017 a 09/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.111.568
Sizenando Macena Albuquerque
26/07/2017 a 09/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.123.635
Sizenando
Macena
Albuquerque
10/08/2017 a 07/10/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.125.356
Sônia Maria Moura de Abreu
10/08/2017 a 08/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.122.499
Tânia Rubia Oliveira Silva Xavier
01/08/2017 a 07/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.109.661
Terezinha Morais de Castro Cruz
06/07/2017 a 04/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.553
Thayse
Michelle
Freitas
Oliveira
04/08/2017 a 02/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.108.239
Thayse Michelle Freitas Oliveira
20/07/2017 a 03/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
__________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.123.522
Ana Cristina Pessoa Diniz
04/08/2017 a 08/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.121.720
Danielle Maria de Paiva Guedes Quaresma
07/08/2017 a 18/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.095.349
Iracema Alves Bezerra Soares
11/07/2017 a 25/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.125.194
Josefa Nilza de Oliveira Câmara
14/08/2017 a 12/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.111.769
Maria Lenilda de Souza Bezerra
13/07/2017 a 19/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.122.048
Nadezhda Krupskaya Jenny Lizzy Andrade Pires Brilhante
07/08/2017 a 05/09/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.108.298
Orismar
Fernandes
Ataíde
e
Silva
26/07/2017 a 24/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.117.590
Verônica Lima Ferreira
20/07/2017 a 24/07/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA MATERNIDADE
__________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.082.408
Cecília Gomes de Lacerda M. Albuquerque
17/07/2017 a 12/01/2018
__________________________________________________________________________________________________________________________
LICENÇA ÓBITO
__________________________________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.118.228
Alexandre Magno Coutinho Silveira
31/07/2017 a 07/08/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________
2017.123.112
Magneide
Câmara
Alves
06/08/2017
a 13/08/2017
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2017.105.301
Paula Frassinetti Vasconcelos de Andrade
08/07/2017 a 15/07/2017
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LICENÇA PATERNIDADE
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Processo
Servidor
Período
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2017.105.658
Gleiton Márcio Batista de Araújo
16/07/2017 a 04/08/2017
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LICENÇA-PRÊMIO – GOZO
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Processo
Servidor
Período
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2017.103.509
Francisca Fernandes Pinheiro Vieira
11/09/2017 a 10/10/2017
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2017.084.032
Romilda
da
Costa
Araújo
16/08/2017
a 12/09/2017
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2017.099.528
Rosângela Holanda de Araújo
18/07/2017 a 16/08/2017
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LICENÇA-PRÊMIO – GOZO
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Processo
Servidor
Período
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2017.084.049
Carlos Augusto Santos C. de Albuquerque
03/07/2017 a 31/08/2017
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*Republicado por incorreção
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU
PARCIALMENTE os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 22/08/2017.
LICENÇA SAÚDE
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Processo
Servidor
Período
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2017.117.900
Gladys Sandra Leal de Carvalho
03/08/2017 a 30/08/2017
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2017.088.315
Glauce
Rodrigues
Cunha
Lima
01/07/2017
a 11/07/2017
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2017.109.696
Terezinha Morais de Castro Cruz
03/07/2017 a 05/07/2017
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LICENÇA MATERNIDADE
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Processo
Servidor
Período
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2017.119.727
Rebeca Pessoa Rodriguez Beltrão
12/08/2017 a 26/01/2018
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba JULGOU
PREJUDICADO o seguinte processo. EXPEDIENTE DO DIA 22/08/2017.
LICENÇA MATERNIDADE
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Processo
Servidor
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2017.112.026
Wanneska Gadelha Saraiva
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo. EXPEDIENTE DO DIA 22/08/2017.
INTERRUPÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE
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Processo
Servidor
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2017.104.831
Fábio Brito de Faria
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