TRF3 27/09/2012 -Pág. 1257 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES
1ª VARA DE JALES
JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS
Juiz Federal Titular
CAIO MACHADO MARTINS
Diretor de Secretaria
Expediente Nº 2669
ACAO PENAL
0001710-84.2006.403.6124 (2006.61.24.001710-1) - SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1035 - FAUSTO KOZO
KOSAKA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP059734 - LOURENCO MONTOIA E SP065371 - ALBERTO
ZACHARIAS TORON E SP146100 - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E SP125447 HELOISA ESTELLITA SALOMAO E SP138278E - VERONICA ABDALLA STERMAN E SP144789E NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO E SP147034E - FELIPE MARQUES DE MENDONÇA E SP273146 JULIANA VILLAÇA FURUKAWA E SP012735 - ADAUTO ALONSO SILVINHO SUANNES E SP093534 MARIO GUIOTO FILHO E SP147983E - ALEXANDRE CAMARGO E SP160115E - FERNANDA LEMOS
GUIMARAES E SP160984E - LUIZ GUILHERME RORATO DECARO E SP160602E - LUIZ EDUARDO DE
ALMEIDA SANTOS KUNTZ E SP164319E - MARCELO FELLER) X SEGREDO DE JUSTICA(SP093211 OSMAR HONORATO ALVES E SP026182 - JOAO LUIZ FACHIM) X SEGREDO DE JUSTICA(SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON E SP146100 - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E
SP125447 - HELOISA ESTELLITA SALOMAO E SP138278E - VERONICA ABDALLA STERMAN E
SP144789E - NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO E SP147034E - FELIPE MARQUES DE MENDONÇA E
SP151564E - JULIANA VILLACA FURUKAWA E SP012735 - ADAUTO ALONSO SILVINHO SUANNES E
SP093534 - MARIO GUIOTO FILHO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS
TORON E SP146100 - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO E SP125447 - HELOISA
ESTELLITA SALOMAO E SP138278E - VERONICA ABDALLA STERMAN E SP144789E - NAIARA DE
SEIXAS CARNEIRO E SP147034E - FELIPE MARQUES DE MENDONÇA E SP151564E - JULIANA
VILLACA FURUKAWA E SP012735 - ADAUTO ALONSO SILVINHO SUANNES E SP019432 - JOSE
MACEDO) X SEGREDO DE JUSTICA(SP104559 - EDILBERTO DONIZETI PINATO E SP119981 MARCOS ALMIR GAMBERA E SP134250 - FABIO CESAR SAVATIN E SP233336 - FERNANDO
ROMANHOLI GOMES E SP154210 - CAMILLA SOARES HUNGRIA E SP107106 - JOSE LUIS MENDES
DE OLIVEIRA LIMA E SP107626 - JAQUELINE FURRIER E SP174378 - RODRIGO NASCIMENTO
DALL´ACQUA E SP194742 - GIOVANNA CARDOSO GAZOLA E SP239386 - MARIA AUGUSTA
SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO E SP137224E - THAIS PAES E SP149194E - RICARDO
WOLLER E SP204236 - ANDRÉ LUIS GUILHERME) X SEGREDO DE JUSTICA(SP158029 - PAULO
VINICIUS SILVA GORAIB E SP149028 - RICARDO MARTINEZ) X SEGREDO DE JUSTICA(SP093534 MARIO GUIOTO FILHO E SP158029 - PAULO VINICIUS SILVA GORAIB E SP149028 - RICARDO
MARTINEZ) X SEGREDO DE JUSTICA(SP093534 - MARIO GUIOTO FILHO E SP158029 - PAULO
VINICIUS SILVA GORAIB E SP149028 - RICARDO MARTINEZ E SP307123 - LUIZ EDUARDO DE
ALMEIDA SANTOS KUNTZ)
Fls. 6.448/6448verso: Vistos, etc. Ciência às partes do retorno dos autos da 6º Vara Federal Criminal
Especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro.Diante da v. decisão
prolatada no conflito de jurisdição n.º 0018420-48.2011.4.03.0000/SP (fls. 6407/6412), esta ação se processará,
nesta Vara, apenas em relação aos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, II, da Lei n.º 8.137/90), de falsidade
ideológica (art. 299, CP), e de formação de quadrilha (art. 288, do CP, c.c. Lei n.º 9.034/95).Conforme restou
decidido nos autos do habeas corpus n.º 103.171/SP, do C. Supremo Tribunal Federal, descabe a feitura de
denúncias sucessivas tendo em conta práticas delituosas diversas que teriam resultado do conluio dos agentes.
Nele, foi reconhecida a litispendência em relação aos processos n.ºs 0001706-47.2006.4.03.6124, 000170732.2006.4.03.6124, 0001710-84.2006.4.03.6124, 0001863-20.2006.4.03.6124 e 0001864-05.2006.4.03.6124, e
concedida a ordem para fulminar as denúncias subsequentes, formalizadas pelo Ministério Público Federal,
relativas ao crime de quadrilha (art. 288, CP), praticada por Alfeu Crozato Mozaquatro. Quanto a esse delito,
apenas uma ação penal, a de n.º 0002718-46.2011.4.03.6181 (antiga n.º 0001706-47.2006.4.03.6124), é que
deverá prevalecer, na medida em que distribuída antes das demais. Em relação a esta ação e a de n.º 0001707DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/09/2012
1257/1519