Publicações Judiciais I ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Geral, cuida exclusivamente da contribuição previdenciária afeta a servidor público federal, não compreendendo os empregados celetistas, não sendo, pois, aplicável ao caso dos autos. Precedentes: RE 949.275 AgR (Rel. Min. Edson Fachin), ARE 953.488 ED (Rel. Min. Edson Fachin) e RE 947.028 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso). Constato, todavia, que remanesce fundamento para o sobrestamento do exame da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos, uma vez que a matéria controvertida n

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9696 eliminou nenhuma das hipóteses de saque anteriormente previstas, Vistos... nem vedou a possibilidade de os sindicatos ou os advogados O Exequente, por seu i. Patrono, requer a inclusão deste no alvará atuarem na defesa e representação dos seus filiados ou clientes. para saque do FGTS (id 0e65eda). Conforme constou expressamente da Sentença de id b254193 e do A e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2394 287 de recurso extraordinário seria até 14/07/2017. Consoante pode se verificar, a petição recursal foi protocolada em 15/07/2017, portanto, fora do prazo legal de 15 dias CORRIDOS (nos termos do Enunciado 74 do FOJESP, Comunicado Conjunto nº 380/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP- item 2.2, alín

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2858 3650 1.060/50 e decidir por sua recepção, trouxe o seguinte esclarecimento: “Contudo, impenderia observar que a norma imunizante seria condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2388 368 de São Paulo - Recorrido: Durval Albano - Vistos Verifico que o assunto versado nos autos corresponde ao tema 956 da sistemática da repercussão geral (inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulaç

Publicações Judiciais I ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O feito foi sobrestado com fundamento no RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral no STF. Registre-se, inicialmente, que, em conformidade com pronunciamentos mais recentes do STF, o RE n.º 593.068/SC, vinculado ao tema n.º 163 de Repercussão Geral, cuida exclusivamente da contribuição previdenciária afeta a servidor público federal, não compreendendo os empregados celetistas, não sendo, pois, aplicável ao caso dos autos. Precedentes: RE 949.275 AgR (Rel. Min

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2161 2982 Nascimento de Aquino - Companhia Brasileira de Distribuição - Hipermecado Extra - Raposo Tavares - Vistos.Para deferimento do benefício da Justiça Gratuita, o recorrente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda ou outro documento comprobatório de sua incapacidade econômica, no prazo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2581 2591 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário n. 593.827-7, tendo sido determinada a suspensão de todas as ações que versem sobre o assunto em todo o território nacional.RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.824 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2434 1344 mesmo tema é possível admitir que a situação compromete a segurança jurídica”; “a apresentação de um ou isolados acórdãos divergentes, ou mesmo a invocação de divergência sem abrangência da totalidade das questões aventadas, não é capaz de ensejar uniformização” (Pedido de Uniformiza�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2348 320 tema 176 da sistemática da repercussão geral (inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica), cujo paradigma é o ARE 593.824, Min. Edson Fachin. Nesse sentido, o entendimento do STF no RE 1.002.296/PR, Min. Roberto Bar