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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2987 N? 0002344-98.2020.8.14.0094 TCO: 00090/2020.1001470 ART. 180 ?3?- CP DENUNCIADO/A(S): MATEUS LEAL DA SILVA ENDERE?O: Rua Sapucaia, Bairro Sapucaia, zona rural, Comunidade Santa Maria do Ubintuba, Santo Ant?nio do Tau? DECIS?O - RECEBIMENTO DA DEN?NCIA CITAR - NESTE E NO OUTRO PROCESSO ???????Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e por nada observar na pe?a acusat?ria que propicie a rejei??o
ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 INAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PEN A DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAME NTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRI GESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERV ANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. DA PRESCRICAO R ETROATIVA CONSIDERANDO-SE A QUANTIDADE DE PENA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 NR. PROTOCOLO : 112325-64.2017.8.09.0140 AUTOS NR. : 118 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SINVAL JOSE DE MENDONCA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 201701123252 (MV) - D E S P A C H O - REPOSTA A ACUSACAO DO ACUSADO APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO SEM PEDIDO DE ABS OLVICAO SUMARIA E/OU DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA, TENDO EM VIS TA QUE TODOS OS ARGUME
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2310 do paciente, decretada pelo Ju?zo a quo com o fim de assegurar a ordem social e?instru??o processual, bem como a aplica??o da lei penal, sendo imperioso reconhece a inexist?ncia de constrangimento ilegal Habeas corpus ao qual se nega a ordem liberat?ria. (HC 0008311-89.2019.8.27.0000 TJ-TO; Relator: JOS? DE MOURA FILHO) (grifei e sublinhei) ?????A garantia da ordem p?blica, pressuposto elencado no art.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1994 proposta pelo MINIST?RIO P?BLICO ESTADUAL em face de IAGO FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES pela suposta pr?tica do crime previsto no art. 306, ?1?, I, do C?digo de Tr?nsito Brasileiro, conforme fatos narrados na pe?a acusat?ria. ????????????O Minist?rio P?blico Estadual, em cota ministerial de fl. 03 dos autos, ofereceu a suspens?o condicional do processo ao denunciado desde que cumpridas as condi??es oferta
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3093 REU:ADELMO DIAS. ?Processo N?mero: 0000003-29.2009.8.14.0094 A??o Penal - Procedimento Ordin?rio Tipifica??o: Art. 184 do CPB. Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Acusado (a)/Indiciado (a): ADELMO DIAS SENTEN?A ? PRESCRI??O ?????Tratam os autos de processo/procedimento que apura pr?tica do crime (Art. 184 do CPB.), supostamente cometido neste munic?pio. ?????? o relat?rio. DECIDO. ?????Observa-se que a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 3676 REGO TAVARES, OAB/PA 7.236 (f. 103-v/104), e SAMUEL GOMES DA SILVA, OAB/PA 21.889 (f. 88), devidamente certificado pela Secretaria Judicial, ser? aplicada a san??o pertinente no momento da conclus?o dos autos, aplica??o de multa, pelo abandono do processo pelo caus?dico, nos termos do art. 265, do CPP. ????????EXPE?A-SE o necess?rio. ????????P. I. C. ????????Curralinho, 12 de mar?o de 2021. Cl?udia Fe
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5379 FOGO OU ARMA BRANCA, OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE F?SICA E PSICOL?GICA DE OUTRA PESSOA; C) NO PRAZO DE AT? 07 (SETE) DIAS AP?S A SA?DA DA SUA PRIS?O, DEVE APRESENTAR COMPROVANTE DE RESID?NCIA EM JU?ZO E N?MERO DE TELEFONE CELULAR QUE POSSA MANTER EM CONTATO; D) COMPARECIMENTO MENSAL NA SECRETARIA DA VARA DE CONC?RDIA DO PAR?, AT? O DIA 10 DE CADA M?S, PARA JUSTIFICAR
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1321 flagrante, a autoridade de pol?cia judici?ria far?, imediatamente, comunica??o ao juiz competente, remetendo-lhe c?pia do auto lavrado, do qual ser? dada vista ao ?rg?o do Minist?rio P?blico, em 24 (vinte e quatro) horas. ? 1? Para efeito da lavratura do auto de pris?o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ? suficiente o laudo de constata??o da natureza e quantidade da droga, fir
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2451 ?????????Prescri??o ? a perda da pretens?o punitiva do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de mat?ria de ordem p?blica, uma vez se verificando, deve o magistrado, de of?cio, declarar a extin??o da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. ?????????Isto posto, restando evidenciada a ocorr?ncia da prescri??o da pretens?o punitiva do Estado, com fu