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Diário da Justiça ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2018

APELAÇÃO N° 0000025-54.2013.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Marinalva da Silva Santos. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felixe Melo. APELADO: Maria da Conceicao
Evangelista da Silva. ADVOGADO: Antonio Jucelino Amancio Queiroga. Diante disso, e tendo em vista a
incompetência deste Tribunal de Justiça para a análise do presente recurso, determino, a remessa dos autos à
Turma Recursal competente. Dê-se baixa na distribuição do recurso perante esta Corte, ante a sua flagrante
incompetência. P. I.
APELAÇÃO N° 0014905-66.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Alexandre
Targino Gomes Falcao, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Maria Emilia Gonçalves de Rueda. APELADO: Robson Jose de
Gouveia. ADVOGADO: Carla Carvalho de Andrade. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária
gratuita, determinando, por conseguinte, a intimação da apelante para juntar, no prazo legal, comprovante de
quitação do preparo recursal, sob pena de deserção. Ultrapassado o prazo, voltem-me os autos conclusos para
os devidos fins.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0001588-80.2009.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Aldenor Apolinario dos Santos, APELANTE: Municipio de Triunfo. ADVOGADO: Almair Beserra Leite José, Oab/pb 12.151 e ADVOGADO: José Airton Gonçalves de Abrantes, Oab/pb
9.898.. APELADO: Os Mesmos. - APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
— GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO — PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI
LOCAL ABORDANDO OS CRITÉRIOS E ATIVIDADES PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO — REFORMA — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — CABIMENTO ATÉ O PERÍODO ANTERIOR À LEI QUE
INSTITUIU A PROGRESSÃO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO — DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS
APELATÓRIOS. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, o qual determina a vinculação das atividades administrativas em conformidade com a lei.
“Não existindo previsão legal sobre a incidência do adicional de insalubridade na atividade desenvolvida pelo
servidor, inviável a sua concessão em atenção ao princípio da legalidade. (Apelação Cível nº 024.2008.001440/
001; 1ª Câmara Cível; Tribunal de Justiça da PB; Relator Des. José Di Lorenzo Serpa; Julgado em 26/05/2009)”.
O servidor não pode cumular o adicional por tempo de serviço com a progressão funcional, devendo ser mantido
o recebimento dos anuênios até o dia anterior à vigência da Lei municipal nº 472/2008, que instituiu a progressão
funcional no serviço público municipal de triunfo. Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, e nos termos do art. 932,
inc. IV, do CPC/15, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS APELATÓRIOS.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0013814-04.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Campina Grande/pb. -. ADVOGADO: Fernanda Augusta Baltar de Abreu (oab/pb N. 11.551). -. APELADO: Aleuda Colaço. -. ADVOGADO: Rodolfo
Rodrigues Menezes (oab/pb N.° 13.655) E Mathews Augusto Cavalcante Aureliano (oab/pb N.° 18.130). -. AÇÃO
DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO
DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs. RE 705.140/RS, RE 596.478/RR E RE 765.320 MG (Temas 308, 191 e 916).
DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, NEGO
PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo a sentença invectivada em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015327-41.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar.. APELADO: Premol Indústria E Comércio Ltda E Outros. -. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. ART. 557, CPC/73. SEGUIMENTO NEGADO. - Não se conhece de apelação quando
as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois,
correlação entre elas. - No caso vertente, a sentença recorrida julgou extinto o feito com base na prescrição
quinquenal da pretensão inicial, mas a parte recorrente, nas razões do apelo, trouxe à baila questões totalmente
diversas das que foram decididas na sentença, ao sustentar a inocorrência de prescrição intercorrente. Diante
do exposto, aplicando o art. 514, II, c/c 557 do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO DO APELO, por violação ao
princípio da dialeticidade, mantendo a sentença vergastada por seus próprios e suficientes fundamentos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020602-97.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência. ¿. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb N.° 17.281). -. APELADO: Mércia Aguiar Carneiro Silva. -. ADVOGADO: Aletsandra Linhares (oab/pb N. 14.388). -. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - A
tempestividade dos recursos é matéria de ordem pública, configurando vício insanável, podendo ser verificada
a qualquer tempo e instância. Precedentes do STJ. Ante o exposto, considerando que o recurso é manifestamente inadmissível, dele NÃO CONHEÇO, com arrimo no art. 1.011, I, c/c o art. 932, III, do Novo Código de
Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0000929-86.2014.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba/pb Representado Por Seu Procurador Eduardo Henrique
Videres de Albuquerque. -. APELADO: Alexandra Alves Morais ¿. ADVOGADO: Ilo Istênio Tavares Ramalho Oab/pb Nº 19.227. -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, “b”, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO.
- “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM
CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Ante o exposto, com espeque no art. 932,
IV, “b”, do CPC/15, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0003640-77.2012.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Simão Pedro Nóbrega de Freitas ¿. ADVOGADO: Hilton Hril Martins
Maia (oab-pb 13.442). -. APELADO: Banco Bv Financeira S/a ¿. ADVOGADO: Sérgio Schulze (oab-pb 19.473a). -. EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA CONSOLIDADA EM CONTROVÉRSIA REPETITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, do CPC/
2015. RAZÕES DO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia
31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual.
Não se conhece de recurso na parte que impugna questão de produção de prova que não foi matéria de debate
e julgamento em primeira instância. Por estas razões, acolho a preliminar de não conhecimento da impugnação
contra a comissão de permanência e, no mérito, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, nego provimento à
Apelação interposta pelo Promovente. Deixo de majorar os honorários de sucumbência visto que a sentença
já arbitrou no limite máximo.

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Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: PRIMEIRA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO –
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC/1973 - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 - SEGUIMENTO NEGADO. Cabe ao relator, por meio de decisão
monocrática, negar seguimento a recurso manifestadamente inadmissível. EMENTA: SEGUNDA APELAÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELA INDENIZATÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO ART 557 DO CPC/1973 – SEGUIMENTO
NEGADO. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PREJUDICIAL DE
PRESCRIÇÃO E NEGO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO, conforme o
disposto no art. 557 do CPC/1973, e de ofício por se tratar de matéria de ordem pública determino que os juros
moratórios sejam fixados em 1% a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante entendimento pacificado
pelo STJ em sua Súmula 188, e a correção monetária pelo INPC, com incidência a partir do pagamento indevido,
conforme disciplina a Súmula 162 do STJ.
APELAÇÃO N° 0071520-52.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/a ¿. ADVOGADO: Elisa
Helena de Melo Martini (oab/pb N° 1853-a) E Henrique José Parada Simão (oab/sp N° 221.386). -. APELADO:
Ademar Costa de Oliveira ¿. ADVOGADO: Gizelle Alves de Medeiros (oab/pb N° 14.708) E Kehilton Cristiano
Gondim de Carvalho (oab/pb N° 22.899). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECUSO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO
ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932,
III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Não corrigido o defeito de representação, no prazo concedido
no processo, não se conhece do recurso interposto. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I, c/c 932, III, do
CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000413-06.2016.815.0601. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Maria Ferreira de Aguiar ¿. ADVOGADO: Gildo Leobino de Souza Junior (oab-ce Nº
28.669). -. EMBARGADO: Banco Bradesco S/a ¿. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (oabpb Nº 21.740-a). -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS
SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes
contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de
integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse,
promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo
do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação
jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 489 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição
Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas
para solução da lide. - A decisão colegiada ora atacada analisou exaustivamente todas as questões postas em
juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e o livre convencimento do juiz (art.
371 do CPC) - princípio da persuasão racional. - Vê-se claramente, na hipótese em comento, que a embargante
almeja o reexame de tudo aquilo que foi originariamente decidido e, assim, promover um novo julgamento do
processo na mesma instância, o que é inaceitável. - Igualmente, há que se observar que nem mesmo para fins
de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos que restaram repelidos pela fundamentação
desenvolvida na decisão. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca
compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.
APELAÇÃO N° 0125242-69.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimentos S/a ¿. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a -. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini (oab/pb
Nº. 1.853-a) E Henrique José Parada Simão (oab-sp Nº 221386). -. RECORRENTE: Arlindo da Costa Batista
-. APELADO: Arlindo da Costa Batista -. ADVOGADO: João Alberto da Cunha Filho (oab/pb Nº. 10.705).. Em
decisão publicada em 02/09/2016, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou ao julgamento da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp. nº. 1.578.526/SP, em cujos autos a discussão versa acerca da
“Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do
contrato e/ou avaliação do bem.” Sendo assim, considerando a afetação do REsp. nº. 1.578.526/SP (Tema
958) à sistemática dos recursos repetitivos estabelecida pelo art. 1.036 do CPC/2015, e tendo em vista a
previsão contida no §2º, do art. 2º, da Resolução nº 008/2008-STJ1, deve o processamento do presente
recurso apelatório permanecer sobrestado até o julgamento definitivo da controvérsia no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça. Desse modo, determino o sobrestamento dos Recursos em tela até que o STJ defina, por
ocasião do julgamento do REsp. nº. 1.578.526/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), a orientação a ser
adotada para os demais casos.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0803054-11.2004.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Análises Clínicas Maurílio de Almeida. -. ADVOGADO: Caius
Marcellus Lacerda (oab/pb 5.207). -. RÉU: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador Geral,
Adelmar Azevedo Régis.. Vistos. Como é sabido, este Relator “pode determinar a transferência do valor
bloqueado, ou parte dele, para uma agência de um banco depositário por ele especificado. Será aberta uma conta
em nome do autor da ação, a ser movimentada com autorização judicial”. Eis a regra específica sobre o pleito do
Município de João Pessoa (fls. 677/678). Assim, considerando o teor da informação prestada pela Diretoria de
Tecnologia da Informação – DITEC (fl. 672), a qual se reporta ao que consta do manual do BACENJUD,
disponibilizado na rede mundial de computadores, tem-se que a única forma de implementar o pedido do ente
público é se fazendo observar a regra técnica estabelecida no referido manual do BACENJUD. Isto posto,
indefiro o pedido formulado pelo Município de João Pessoa (fls. 677/678), uma vez que o mesmo vai de encontro
à possibilidade técnica apresentada pela DITEC.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000639-58.2013.815.0781. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
APELANTE: Silvano de Azevedo Santos. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa (oab-pb 5266). APELADO: Estado
da Paraiba. EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA. ART. 1.010, III, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/
2015. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a
sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Nos termos dos art. 932, III, do CPC de 2015, incumbe
ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Posto isso, considerando que o Apelante não impugnou especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, não conheço da Apelação, com arrimo no art. 932, III, do Código de Processo
Civil. Publique-se. Intimem-se.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0022574-83.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
AUTOR: Francisco Lino. ADVOGADO: José Rijalma de Oliveira Júnior (oab/pb 17.339). RÉU: Estado da
Paraiba, Representado Por Seu Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO COMANDO NORMATIVO DO
ART. 14, § 1.º, LEI N.º 12.016/2009. NÃO CONHECIMENTO. 1. Concedida a segurança, a sentença estará
sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2.
Remessa Oficial não conhecida. Posto isso, ante a ausência de subsunção ao comando normativo extraído do
art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, não conheço da Remessa Necessária, em harmonia com o Parecer
Ministerial. Comunique-se. Intimem-se.
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

APELAÇÃO N° 0032784-67.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Alexandre Magnus
F. Freire.. APELADO: Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda ¿. ADVOGADO: Ana Raquel
Azevedo Regis ¿ Oab/pb 13.811 E Ellen Cristina Gonçalves Pires ¿ Oab/sp 131.600. -. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 514, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - 1.(…) Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte
Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do
princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão
impugnada. 2. (...) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.(AgRg no RMS 48.592/RJ, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Por tais razões, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível.

APELAÇÃO N° 0000345-98.2010.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Ronaldo Silva dos Santos. ADVOGADO: Julianna Érika Pessoa de Araújo ¿
Oab/pb Nº 6620 E Outros. APELADO: Municipio de Solanea Representado Pelo Procurador: Genival Lavine Viana
Lopes de Azevedo. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. - Conforme preceitua o parágrafo único do art. 1.015, do Código de Processo Civil, o recurso cabível
para atacar decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. Não há que se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, posto que, se a Lei Processual Civil
previu expressamente o instrumento processual cabível, o manejo de espécie diversa da prevista constitui erro
grosseiro. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por inadequação da via eleita.

APELAÇÃO N° 0037443-22.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Paraíba Previdência ¿ Pbprev, Representado Por Seu Procurador-chefe
Jovelino Carolino Delgado Neto. -, APELANTE: Ramirez de Almeida São Pedro ¿. ADVOGADO: Júlio César da
Silva Batista ¿ Oab/pb Nº 14.716/pb E Lincolin de Oliveira Farias ¿ Oab/pb Nº 15.220/pb. -. APELADO: Os

APELAÇÃO N° 0000874-64.2018.815.0000. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla
Durand ¿ Oab/pb Nº 211.648-a. APELADO: Jedieni Alves de Albuquerque. ADVOGADO: Alex Neves Marini Alves
- Oab/pb Nº 12.677. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.