Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da Fazenda Nacional, que teve de intervir ao feito (art. 10, CPC), para tratar de mérito dissociado lançado pelo devedor, tudo isso em prejuízo ao bom andamento processual e aos recursos públicos empregados na mantença de debate infundado, em verdadeiro abuso de direito de peticionar/recorrer.Desta forma, com as condutas assumidas à causa, configurada restou a hipótese prevista no 2º do art. 1.026, CPC (Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribuna

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

objeto da matrícula nº 14.813 do 2 CRI em Bauru/SP, pertencente a Antônio Jerônimo Brisolla (R. 32) e, ainda, a parte ideal de 1/3 de Mozart Brisolla Conservani (Av. 34).Quanto ao percentual restante de titularidade da coexecutada Thais Brisolla Conservani, penhorado neste feito e devidamente registrado na matrícula (R. 13), não consta qualquer notícia de arrematação.Note-se que a serventia extrajudicial registrou em ato único a constrição (R. 13), ao invés de individualizar as anot

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se deu em 30/10/2006 (fl. 2/56 do Apenso I e 2/6 do Apenso II).A pessoa jurídica aderiu a parcelamento fiscal em 30/11/2009, sendo dele excluída, por inadimplência, em 26/04/2014 (fl. 3480 e seu verso).Tratando-se de fatos ocorridos antes da edição da Lei 12.234/2010, inaplicável a restrição prevista no 1º do art. 110 do Código Penal, ou seja, a prescrição pela pena em concreto pode ser contada entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.Assim, entre o termo inicial da presc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prazo repetitório.É dizer, o ajuizamento da presente, no ano 2015, fls. 02, quase duas décadas após a aposentação, faz revelar já restaram consumidos os valores implicados.Em outro sentir, incontroverso o indébito nos termos da pacificação pretoriana e da defesa fazendária, desfrutou a parte contribuinte de longo período para debater a matéria, após a sua aposentação.Desta forma, como a qualquer indébito, desfruta o credor do alternativo caminho compensatório ou restituitório,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RENOVATORIA DE LOCACAO 0000007-20.2016.403.6108 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR(SP243787 - ANDERSON RODRIGUES DA SILVA E SP215467 - MARCIO SALGADO DE LIMA) X DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO X MARIA LUCELIA DE AQUINO CARVALHO AUGUSTINHO(SP269205 - GABRIEL PAULA PRUDENTE DE TOLEDO E SP270071 DANILO SILVEIRA CAFALLONI) X PAULO RIBEIRO PERROTTA JUNIOR X MARCIO ANTONIO AGOSTINHO X LIGIA PRADO LEITE AGOSTINHO(SP036476 - HAMILTON JOSE DE OLIVEIRA E SP126308 - MIRIAN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando a complexidade da perícia realizada, complemento a determinação de fl. 295, e fixo o valor dos honorários periciais, no que toca ao pagamento via AJG, em três vezes o valor máximo da tabela constante na Resolução 2014/00305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.Assim, já realizada a referida perícia, deverá a Secretaria expedir a solicitação de pagamento a respeito.A seguir, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais, em prazos sucessivos,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NELI DE OLIVEIRA ANDRADE BARRAVIEIRA ME opôs exceção de pré-executividade em face da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, aduzindo a prescrição dos créditos tributários que estão sendo executados nos autos (f. 125-132). A UNIÃO apresentou Impugnação às f. 153-154, na qual defendeu a inocorrência da prescrição, levando-se em conta a data da entrega da declaração. Pugnou pela continuidade da execução, requerendo a transformação em pagamento definitivo dos valores penhorados e a penhora d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITORIA 0001836-70.2015.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP137635 - AIRTON GARNICA) X LUCIANA MARA FABRI PAGAN FAIDIGA(SP127642 MARCIO GOMES LAZARIM) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuíza a presente ação monitória contra LUCIANA MARA FABRI PAGAN FAIDIGA, alegando que disponibilizou à Requerida, em 11/10/2013, o valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), através de contrato particular de abertura de crédito à pessoa física - crédito rotativo e o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

feito nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80, diante do cancelamento do débito na via administrativa, conforme noticiado à fls. 73.Em havendo penhora, torno-a insubsistente, bem como determino a exclusão do nome do executado dos cadastros de inadimplentes. Custas na forma da Lei.Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.P.R.I. EXECUCAO FISCAL 0000951-38.2016.403.6135 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FRANCA PUBLICIDADE LTDA - ME(SP250319 - LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO E SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES) ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação expendida:A) Declaro, com espeque no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Diário da Franca Publicidade e Propaganda Ltda.B) Com fulcro no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, homologo a renúncia da embargante Grupo Editorial de Franca LTDA. EPP quanto à discussão de d