Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 906 entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda pro

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 905 magistrado fixe um termo, que pode eventualmente ser prorrogado a pedido da ofendida. ? certo que existe entendimento contr?rio ao aqui esposado, sustentando o car?ter permanente da medida protetiva, por ser de cunho satisfativo. Discordo de tal entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? segura

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 907 Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda protetiva estiver vinculada a uma principal c?vel ou persecu??o penal, caso em que a cautelar seguir? a sorte do principal. Ademais, entendo ser

Seção III ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 A-SE A INTIMACAO DE AMBAS AS PARTES, COM A MAXIMA URGENCIA NECESS ARIA, VEZ QUE TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URG ENCIA. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015. VA NESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 66978-65.2010.8.09.0071 AUTOS NR. : 286 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : ESTADO DE GOIAS EXE

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1834 especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Cumpra-se. Ciência ao MP. Determino, na forma do provimento nº 003/2009 da CJMB-TJE/PA, com redaç¿o dada pelo Provimento nº011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO / OFÍCIO. Barcarena (PA), 09 de fevereiro de 2021. BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA Juíza de direito titular

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1453 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PROCESSO: 00010299620208145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 16/03/2021 REQUERENTE:CATIA NAZARE TUMA DE CRISTO REQUERIDO:JOSE CAETANO CORREA JUNIOR Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) . P

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 909 que se trata o presente caso de comunica??o de suposta pr?tica de crime cuja a??o penal ? p?blica incondicionada, remetam-se os autos ao Minist?rio P?blico. II - Com a manifesta??o, conclusos. ? Novo Repartimento/PA, 31 de mar?o de 2021. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito PROCESSO: 00067669720188140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MONIQUE SABBA ZAIDAN A??o: Procedime

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1543 Coqueiro, Ananindeua/PA e n?o frequentar local de trabalho dela. ???????????Regularmente intimado, o requerido, atrav?s de Defensoria P?blica, apresentou contesta??o. ???????????Sucintamente relatado, ???????????DECIDO. ???????????Entendo que a causa est? suficientemente instru?da para o seu julgamento, sendo desnecess?ria a produ??o de provas em audi?ncia, mesmo porque o objeto dos presentes autos ? t?

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1478 que nunca importunou a vítima e requereu a improcedência da ação com a revogação das medidas protetivas. Consigno que as medidas protetivas têm como finalidade resguardar a integridade física e psicológica da vítima, a fim de evitar novas agressões, bem como para que a vítima possa ter o direito à vida com respeito e dignidade, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. A

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 193563/2019 COMARCA DE LUZIANIA FÓRUM - AV. SARA KUBITSCHEK, LOTE 07A E 07B QD MOF S/N PARQUE JK CEP - 72800000 TEL: (61) 3622-9400 - FAX : (61) 3622-9445 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA - TÉRREO EMITENTE: 5121477 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA REVOGA ÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ---------------------------- PROCESSO ----