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Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3519 1689 determina; interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. A existência do erro grosseiro impede por completo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se houve erro grosseiro, ou má fé, não há conhecer
2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2249 a insolvência (Id 7b14793 - pág. 15/16 ou fls. 16/17 da proemial). Aguarde-se a audiência já designada. A parte autora pretende o arresto de cana de açúcar das empresas Assinatura em recuperação judicial. CORNELIO PROCOPIO, 27 de Março de 2018 Recentemente (22/03/2018), o eminente relator do Conflito de Competência nº 155.489 - PR (2017/0297562-0 - em trâ
2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1728 A parte autora pretende o arresto de cana de açúcar das empresas Assinatura em recuperação judicial. CORNELIO PROCOPIO, 9 de Maio de 2018 Recentemente (22/03/2018), o eminente relator do Conflito de Competência nº 155.489 - PR (2017/0297562-0 - em trâmite no c. SIBELE ROSI MOLETA STJ), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decidiu que Juiz do Trabalho Substitut
2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2255 execução incidirem sobre os bens da empresa em recuperação e veículos automotores em fazendas próprias ou arrendadas e judicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no CC: continua com a venda da cana de açúcar plantada nas Fazendas 128267 SP 2013/0155282-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS Flórida e Americana, Ricafé, Ouroverde, São Pedro e Cele
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 67 2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do Código Civil), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 3. A jurisprudência do Sup
4. Sobrestados os recursos referentes aos expurgos inflacionários por decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral e, sendo o cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) uma fase do processo sincrético, não há título a dar embasamento ao determinado no artigo 520 e seguintes do CPC. 5. A homologação de acordo coletivo ocorrida no Recurso Especial nº 1.397.104/SP não altera esse quadro. Isso porque, confirmada a extinção da ação coletiva, inex
Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2573 1242 E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP) Processo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2735 1967 Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ APARECIDO DE DEUS BIRITIBA MIRIM ME em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔ
Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1152 Nicolau Batista Pinto e Outros e outro - Face a apelação apresentada, necessário se faz a análise de três aspectos.I Conforme previsão do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, uma importante alteração deu-se no parágrafo terceiro do artigo 1.010, onde, deverá o Juízo remeter os autos
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2335 1203 honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 211336491.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).Prossiga-se na execução, manifestando-se a excep